Projeto adequa legislação do fundo orçamentário temporário

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta quarta-feira (04/12), o Projeto de Lei 4.380/24, do deputado Luiz Paulo (PSD), que promove um ajuste na Lei do Fundo Orçamentário Temporário (Lei 8.645/19) para que ele continua em vigência mesmo com um novo programa de renegociação da dívida do Estado do Rio com a União. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

O texto complementa o artigo da atual legislação que prevê que o fundo funcionará enquanto estiver vigente o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A redação proposta inclui a expressão "ou outro programa que o substituir".

Na justificativa do projeto, o autor explicou que a alteração foi proposta em virtude do Projeto de Lei Complementar (PLP) 121/2024, que tramita na Câmara Federal, para instituir o programa de pleno pagamento de dívidas dos estados (PROPAG), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União.

Entenda a relação

O Fundo Orçamentário Temporário (FOT), instituído pela Lei 8.645/2019, foi criado como uma medida emergencial para enfrentar a crise financeira do Estado do Rio de Janeiro. Seu principal objetivo é gerar recursos adicionais para ajudar no equilíbrio das contas públicas enquanto o estado estiver sob o Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

O PROPAG é uma proposta de um novo regime para renegociação das dívidas estaduais, com condições diferenciadas de pagamento e a possibilidade de alongamento dos prazos. A ideia é substituir o RRF por um modelo mais flexível, permitindo que estados com dificuldades financeiras, como o Rio de Janeiro, ajustem seus compromissos de maneira sustentável.

Fonte: Site Alerj