Fenafisco se reúne com a Central Pública e entidades classistas para discutir decisão do STF sobre verbas salariais e indenizatórias

A preocupação da representação do Fisco estadual é assegurar a segurança jurídica e a manutenção da percepção de verbas previstas em lei

Nesta quinta-feira (19), diretores e representantes da Fenafisco e de diversas entidades sindicais reuniram-se para debater a determinação do ministro Flávio Dino que paralisou verbas salariais e indenizatórias, em reunião com a Pública – Central do Servidor. No mesmo dia, a medida foi complementada para impedir a criação de novas legislações sobre parcelas que ultrapassem o teto constitucional.

A decisão ocorreu em Embargos de Declaração na Reclamação 88.319, de São Paulo, em um litígio com a Associação dos Procuradores Municipais de Praia Grande. Na ocasião, o ministro determinou a intimação dos chefes dos Poderes da União para que regulamentem quais verbas indenizatórias podem ser admitidas como exceção ao teto constitucional.

Além de estabelecer um prazo de 60 dias para que repasses sem respaldo legal ou que possam exceder o teto sejam devidamente explicados, o ministro complementou a decisão ao proibir a criação de novas leis ou atos que instituam benefícios acima do teto constitucional, estendendo a determinação a todos os poderes e órgãos constitucionalmente autônomos. A medida pode atingir servidores de diferentes carreiras que recebem parcelas indenizatórias instituídas por normas administrativas.

O encontro contou com mais de 40 participantes de todo o território nacional, incluindo o vice-presidente da Fenafisco, Pedro Lopes. Foram debatidas alternativas para garantir o cumprimento do teto salarial sem prejudicar servidores que recebem verbas regulamentadas por meios infralegais, como atos normativos, portarias ou resoluções.

“Qualquer servidor que ganhe 3 ou 4 mil reais, acrescidos de alguma verba indenizatória definida por portaria, é afetado por essa decisão”, afirmou Wanderci Polaquini, diretor de Aposentados e Pensionistas da Fenafisco e 2º vice-presidente da Pública – Central do Servidor.

A Fenafisco defende que o cumprimento do teto constitucional deve ocorrer com segurança jurídica e sem prejuízo a direitos já consolidados. O teto limita a remuneração no serviço público ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, mas há controvérsias sobre quais verbas indenizatórias podem ficar fora desse limite.

Em conjunto, as entidades vão requerer ingresso no processo como amici curiae para defender os interesses dos servidores prejudicados, sem desestabilizar o serviço público. O pedido deverá ser protocolado nos próximos dias, acompanhado de memoriais e estudos técnicos.

Fonte: Fenafisco