Leis

Clique nos links abaixo para fazer o download do arquivo desejado:
Leis Download
Lei complementar nº 134/2009Ícone download
Lei complementar nº 107/2003Ícone download
Lei nº 69/90Ícone download
Lei complementar nº 136/2010Ícone download
Lei nº 6824/2014Ícone download
Lei Complementar nº 160/2014Ícone download
Lei nº 6851/2014Ícone download
Emenda Constitucional 58Ícone download
Estatuto SinfrerjÍcone download
Estatuto do IdosoÍcone download