Governo do Estado obtém autorização da Alerj para uso de excedentes dos royalties de petróleo no pagamento da dívida com a União

Medida assegura estabilidade financeira ao Estado e não compromete pagamentos de aposentadorias e pensões

O projeto de lei do Poder Executivo que libera o uso de recursos dos royalties e participações especiais de petróleo para o pagamento da dívida com a União foi aprovado, nesta quarta-feira (22/10), pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). A proposta autoriza a retenção, pelo Tesouro, apenas do excedente desse dinheiro, sem qualquer alteração na parcela destinada ao Rioprevidência. Dessa maneira, não haverá reflexo nos pagamentos de aposentadorias e pensões do funcionalismo.

– A aprovação desse projeto demonstra maturidade e responsabilidade com o futuro do Rio de Janeiro, e representa um passo importante na consolidação do equilíbrio fiscal do estado. Com essa medida, conseguimos fortalecer o Tesouro estadual, sem comprometer o pagamento de aposentadorias e pensões. É uma solução responsável, construída com diálogo e transparência – destacou o governador Cláudio Castro.

Como já ocorre atualmente, em caso de necessidade, o Tesouro vai continuar aportando recursos no Rioprevidência para assegurar o repasse dos benefícios previdenciários. Para este ano, a parcela da dívida com a União será de R$ 4,9 bilhões, graças a uma liminar do Supremo Tribunal Federal, que limitou o valor ao pago em 2023.

Além da utilização para o pagamento da dívida, o projeto prevê a possibilidade de destinação desse dinheiro em investimentos na área de Segurança Pública. O texto aprovado pelos deputados permite o uso dos royalties até 31 de dezembro de 2026. A matéria segue para a sanção, que ocorrerá em até 15 dias úteis.

Fonte: Sefaz-RJ