Alerj vota alterações na tributação de indústrias têxteis, de confecções e de aviamentos

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) irá votar, em discussão única, nesta quinta-feira (18/09), o Projeto de Lei 4.219/24, de autoria do deputado André Corrêa (PP), que prevê modificações na Lei nº 6.331/12 (Lei da Moda), que instituiu o regime especial de tributação para estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, de confecções e de aviamentos no Estado do Rio de Janeiro. Caso receba emendas, a proposta será retirada de pauta.

A proposta tem como objetivo dar a esses contribuintes a opção de se apropriar de créditos presumidos de ICMS de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 2,5%, ao invés de prever de forma expressa a aplicação da carga tributária do mesmo percentual. Segundo o autor, a medida tem como objetivo trazer maior segurança jurídica para os contribuintes fluminenses.

"Importante destacar que a presente alteração não implicará em redução da carga tributária estadual, mas tão somente na simplificação da sistemática de fruição do benefício fiscal, deixando evidente que o benefício fiscal instituído pela Lei nº 6.331/2012 se trata de concessão de crédito presumido (2,5%), tornando a sua utilização mais simples e objetiva, sem qualquer ampliação do benefício fiscal original", justificou o deputado.

Fonte: Alerj