"Reforma administrativa integra a modernização em curso no Estado", defende MGI na Câmara dos Deputados

Secretário Extraordinário para Transformação do Estado do Ministério da Gestão, Francisco Gaetani, participou de Comissão Geral no plenário da Câmara e salientou as medidas já implementadas pela administração federal

Osecretário extraordinário para a Transformação do Estado do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Francisco Gaetani, participou nesta quarta-feira (3/9) de Comissão Geral no plenário da Câmara dos Deputados para debater a proposta de Reforma Administrativa. A sessão, conduzida pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta, reuniu parlamentares, especialistas e representantes da sociedade civil.

Em sua participação, Gaetani destacou que a modernização do Estado já está em andamento. Ele citou medidas adotadas pelo governo, como a criação do MGI, a retomada dos concursos públicos, a recomposição do poder aquisitivo dos servidores, a implementação de sistemas de avaliação de desempenho e o avanço da transformação digital. Desde janeiro de 2023, o MGI já implementou 38 medidas para tornar o Estado mais eficiente e melhorar a entrega de políticas públicas para a população.

“É com satisfação que vejo boas práticas do governo sendo incorporadas à proposta. A reforma administrativa é parte de um processo de transformação permanente do Estado. Estamos revisando marcos legislativos históricos, como o Decreto-Lei nº 200/67, e avançando em temas como direito de greve e digitalização”, afirmou.

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, anunciou que a reforma é uma prioridade legislativa. “O compromisso é conduzir um processo transparente, com ampla participação, que produza resultados concretos para a nossa sociedade”, salientou. Segundo Motta, a reforma é parte de um esforço mais amplo para tornar o Estado brasileiro mais próximo da realidade de seus cidadãos, sem descuidar da responsabilidade fiscal e do equilíbrio das contas públicas.

O coordenador do Grupo de Trabalho da reforma administrativa no âmbito da Câmara dos Deputados, deputado federal Pedro Paulo, acrescentou que a proposta vai além de ajustes fiscais. “O objetivo não é reduzir ou ampliar o tamanho do Estado, mas aprimorá-lo e adaptá-lo às necessidades de cada governo”, ponderou. Antecipou que será apresentada Proposta de Emenda Constitucional baseada em três eixos: gestão estratégica, transformação digital e gestão de pessoas, além do combate a privilégios.

Entre as medidas a serem apresentadas pelo parlamentar estão a obrigatoriedade de planejamento estratégico em até 180 dias após a posse de um novo governo, metas associadas a contratos de gestão, bônus por resultados, revisão anual de gastos (“spending review”) e racionalização de despesas.

Supersalários e combate a privilégios

O debate trouxe forte convergência em torno da necessidade de enfrentar os chamados “supersalários” e outros privilégios no setor público. Representantes da sociedade civil e especialistas alertaram para o impacto econômico e simbólico dessas distorções. “O combate a privilégios é condição indispensável para restaurar a confiança da população no serviço público”, reforçou Gaetani, ao elogiar a Câmara dos Deputados pelo enfrentamento do tema. 

A diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente, Jéssica Moreira, alertou que a questão corrói a confiança da população, além da legitimidade do governo e das instâncias públicas. O professor João Bachur, professor de Direito Constitucional e advogado, lembrou que os supersalários representam uma forma de concentração de renda, com impacto superior a R$ 10 bilhões anuais. Já o pesquisador da Fundação Dom Cabral, Bruno Carazza, projetou que o custo dessas distorções cresce de forma acelerada, em especial no Judiciário. “O risco não é só fiscal: provoca mal-estar na sociedade”, avaliou.

Democracia e fortalecimento institucional

Diversos participantes também ressaltaram que a reforma administrativa deve ser vista como uma oportunidade para fortalecer a democracia e a legitimidade do Estado democrático de direito. Para Maria Bucci, professora de Direito do Estado, a proposta deve considerar o papel estatal como fator de coesão social e soberania nacional. “Não podemos pensar em uma reforma apenas para atender pobres ou ricos, mas para toda a sociedade. Caso contrário, o país ficará mais dividido e enfraquecido”, afirmou. 

O consultor legislativo especialista em reforma administrativa, Felipe Drumond, ressaltou que a capacidade do Estado vai além da prestação de serviços, pois se trata de cumprir o pacto constitucional estabelecido em 1988. Já a professora Gabriela Lotta (FGV) defendeu que a reforma seja estruturada para “um Estado melhor, não menor”, com foco em servidores éticos, responsáveis e protegidos de pressões políticas. 

Proteção da estabilidade do servidor

A estabilidade do servidor público também foi defendida por diferentes participantes da Comissão Geral como elemento-chave para o fortalecimento do Estado e da democracia. O secretário do MGI Francisco Gaetani defendeu a estabilidade e explicitou que ela é essencial no contexto de um regime democrático “em que precisa existir continuidade administrativa e segurança para o servidor, a fim de que ele preste seu serviço permanente ao Estado”.

Os deputados Hugo Motta e Pedro Paulo ressaltaram a importância de valorizar o “bom serviço público”, sem fragilizar a estabilidade, mas aprimorá-la com mecanismos de avaliação. Já a professora Gabriela Lotta destacou que é fundamental proteger os servidores de assédios e politização, contribuindo para um Estado ético e comprometido com justiça social, perspectiva partilhada por outros debatedores que apontaram a estabilidade como fator em prol do interesse coletivo.

Planejamento estratégico e gestão de pessoas

O deputado Pedro Paulo apontou a inclusão do planejamento estratégico na Constituição como um marco da reforma. A cada início de mandato, o governante deverá apresentar, em até 180 dias, um plano estratégico detalhado, com metas e indicadores derivados do programa de governo aprovado nas urnas. No campo da gestão de pessoas, estão em debate a criação de uma tabela remuneratória única, com maior número de níveis salariais, a modernização do estágio probatório com cursos de formação, como já vem sendo feito pelo MGI, regras claras para contratos temporários e a regulamentação do teletrabalho.

Nesse tema, a professora Regina Pacheco salientou que a reforma administrativa deve ser guiada pelo princípio de que "não existe direito adquirido a privilégios", que seria um verdadeiro slogan da transformação em curso. Citou também o desenvolvimento de lideranças capazes de engajar equipes, pois incentivos financeiros isolados não resolveriam os desafios do setor público, segundo a literatura acadêmica.

Transformação digital

A transformação digital, ou seja, a adoção de soluções tecnológicas a processos já estabelecidos, foi apontada como eixo fundamental da reforma. O objetivo é ampliar a digitalização de serviços, reduzir custos de transação e simplificar procedimentos, seguindo o exemplo de inovações bem-sucedidas como o Pix e a plataforma Gov.br.

O deputado Pedro Paulo destacou a necessidade de acelerar: “Na Constituição vai-se deixar claro que todo ato ou decisão pública tem que ser digital e rastreável”. Francisco Gaetani recordou as iniciativas mais recentes desenvolvidas pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: “A infraestrutura nacional de dados, a expansão da Carteira de Identidade Nacional e outras ações que resultam em ganhos para pessoas, para produtividade, para custos de transação, para desregulamentação e desburocratização são exemplos desse processo”.

Fonte: GOV.BR