Tire dúvidas sobre o Propag, o programa federal que poderá aliviar as contas do Estado do Rio

Votação de derrubada de vetos presidenciais à nova lei complementar ainda não tem data marcada

O Congresso Nacional ainda não fixou data para votar os vetos presidenciais à Lei Complementar 212/2025, que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Para derrubar esses vetos, é necessário maioria absoluta em cada uma das Casas Legislativas, ou seja, 41 votos a favor dos 80 senadores e 257 dos 513 deputados federais.

A adesão à nova legislação, que poderá aliviar as contas do Estado do Rio, deve ser feita até o fim deste ano. O Rio, no entanto, ganhou tempo para aderir ao programa, com a decisão do ministro Dias Toffoli de prorrogar, até 31 de dezembro, liminar que mantém o estado no Regime de Recuperação Fiscal, pagando em 2025 o mesmo que desembolsou em 2023, ou seja, R$ 4,9 bilhões.

O que é o Propag?

O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) foi criado pela Lei Complementar 212/2025, sancionada em janeiro deste ano pelo presidente Lula. O Propag cria regras para que os estados renegociem os saldos de suas dívidas com a União com regras mais flexíveis. Os estados que participarem do Propag ganham o prazo de 30 anos (até 2055) com juros mais baixos, que podem até ser zerados, para quitar os débitos.

Por que o Estado do Rio de Janeiro e outras unidades da federação ainda não aderiram ao Propag?

Os estados reivindicam que o Congresso Nacional derrube um veto do presidente Lula a um artigo da Lei Complementar 212/2025. O dispositivo permitiria que, ao assinar a renegociação, os estados oferecessem de entrada, valores que teriam a receber nos próximos anos para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), instituído pela Reforma Tributária. O FNDR, na prática, existe hoje apenas no papel, porque prevê aportes somente a partir de 2029.

O que muda em relação aos juros cobrados?

Hoje, valem as regras do Regime de Recuperação Fiscal. Os estados que aderiram a esse programa — Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás — têm o saldo da sua dívida atualizado anualmente pela infração do período (IPCA) e mais uma taxa de juros de 4% ao ano. O Propag prevê a correção pela inflação e uma taxa de juros que pode variar entre zero e 2% ao ano.

Por que a taxa de juros é variável?

As regras do Propag oferecem oito alternativas para a renegociação, permitindo entrada 0%, 10% ou 20% do saldo devedor, com diferentes exigências como contrapartida. A condição considerada mais favorável pelos estados prevê a opção de oferecer uma entrada de 20% do saldo da dívida. Além disso, 1% do restante da dívida seria destinado a um Fundo de Equalização Federativa (FEF) e mais 1% a projetos do próprio estado, em vez de repassar os valores à União. Isso permitiria pagar as dívidas apenas pela correção da inflação, com juros zero.

Qual a proposta do Estado do Rio de Janeiro?

O Rio quer se habilitar justamente na opção de dar entrada de 20% do saldo devedor, com juros zero e apenas pela correção da inflação. Para isso, trabalha pela derrubada do veto presidencial ao artigo que proíbe o uso do FEF na negociação.

Qual o valor da dívida do Estado do Rio de Janeiro?

Segundo a Secretaria estadual de Fazenda, a dívida chega a R$ 217 bilhões (valores de junho). Deste total, R$ 185 bilhões são devidos diretamente à União, R$ 29 bilhões relativos a empréstimos que têm o aval do governo federal e R$ 3 bilhões referentes a parcelamentos. A proposta fluminense é aportar uma entrada de 20% do saldo da dívida com a União, o equivalente a R$ 37 bilhões Os demais 148 bilhões seriam refinanciados.

A previsão do orçamento do estado é de um déficit de R$ 15,98 bilhões para 2026. Com as contas no vermelho, de onde viriam os recursos para pagar R$ 37 bilhões?

O estado diz que a maior parte dos recursos viria do Fundo de Desenvolvimento Regional, que ainda depende da derrubada do veto do presidente Lula pelo Congresso Nacional. Além disso, quer repassar imóveis de propriedade do governo do estado para alcançar o montante de R$ 37 bilhões.

Em 2017, o então governador Luiz Fernando Pezão assinou um contrato de refinanciamento das dívidas da União, aderindo ao Regime de Recuperação Fiscal. Por que a questão da dívida não foi equacionada?

O contrato de 2017 suspendeu por três anos o pagamento das dívidas com a União, o que permitiu um alívio momentâneo de caixa de R$ 62 bilhões e o pagamento de salários atrasados de servidores, bem como dívidas com fornecedores. Passados esses três anos, o estado voltaria a pagar suas dívidas de forma gradativa. Essas regras foram revisadas em 2021, sendo prorrogado até 2031 o prazo para o Rio pagar parcelas mais baixas do que seria obrigado no contrato original. Em contrapartida, teriam que ser adotadas uma série de medidas de austeridade voltadas para a contenção de gastos, inclusive evitando reajustes para o funcionalismo.

E qual a situação do pagamento da dívida hoje?

O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal entendeu que Rio de Janeiro não respeitou as regras contratuais, principalmente no que diz respeito à concessão de reajustes e outros benefícios para servidores, o que é contestado pelo governo do estado. A penalidade contratual nesse caso previa um aumento de 30% na taxa de juros a ser paga, ano a ano, para a União. Em valores de 2024, isso equivaleria a R$ 9,6 bilhões por ano.

Qual valor que está sendo efetivamente pago?

O governo do estado foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) e conseguiu uma liminar em maio de 2024, na qual o ministro Dias Toffoli suspendeu as sanções previstas pela União. Toffoli limitou os pagamentos anuais a R$ 4,9 bilhões, mesma importância quitada em 2023. Este ano, a liminar foi prorrogada até que sejam encerradas as negociações do estado para aderir ao Propag.

Esse alívio temporário resolveu os problemas financeiros do estado?

Negativo. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, aprovada pela Alerj, prevê que no ano que vem, o governo do estado tenha apenas R$ 2,98 bilhões para fazer investimento, uma redução de 43% em relação aos R$ 5,2 bilhões projetados pela LDO em 2025. No ano que vem, a expectativa é que os gastos com pessoal e serviços da dívida cheguem a 62,8% do orçamento do estado.

Fonte: O Globo