Reforma tributária: Em evento da Receita Federal, presidente do Comsefaz destaca maturidade dos estados em diálogo com governo federal e municípios

O presidente do Comsefaz, Flávio César, participou, dia 5 de agosto, da mesa de abertura do Fórum de Diálogo da Regulamentação da Reforma Tributária, realizado pela Receita Federal, em Brasília. O painel contou ainda com as presenças do secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, e do secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

Esse foi o primeiro pronunciamento público do presidente Flávio César após ser eleito, em 1ª de agosto, para a presidência do Comitê Gestor do IBS, órgão máximo da reforma tributária, responsável pela gestão compartilhada do IBS, imposto que unificará o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).  

Em sua fala, o presidente do Comsefaz destacou o diálogo que os estados vêm mantendo com o governo federal e os municípios desde o início do processo de elaboração da Emenda Constitucional 32:

“Eu tenho a convicção de que a palavra máxima nesse momento é diálogo. Temos mantido um diálogo franco e aberto, há mais de dois anos, desde construção e aprovação da Emenda Constitucional 32, passando pela fase de discussão e aprovação do PLP 68, e agora com as últimas discussões do PLP 108. Em todas essas fases temos trabalhado de mãos dadas com muita seriedade, responsabilidade e maturidade. O ponto central é esse, porque estamos falando de três esferas: federal, estadual e municipal. Em nome do Comsefaz, quero reafirmar o nosso compromisso como representante dos estados”, afirmou.

Flávio César, que também é secretário de Fazenda do Mato Grosso do Sul, falou ainda sobre a eleição realizada para a presidência do Comitê Gestor do IBS. Ele explicou que a decisão de fazer o pleito teve como único objetivo cumprir os prazos legais estabelecidos pela lei, uma vez que, a partir de 2026, começará a fase de testes do IBS.

O presidente do Comsefaz fez questão de pontuar que a eleição só ocorreu após o Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) emitir um parecer reconhecendo a legalidade jurídica do processo eleitoral realizado apenas com a participação dos estados, já que as entidades representativas dos municípios – CNM E FNP – debatem na Justiça as divergências relacionadas aos critérios de representação da esfera municipal no órgão. 

“A decisão que tomamos tem um amparo legal, um parecer expedido pelo Conpeg, dando aos estados prerrogativas de eleger o presidente do Comitê Gestor com um só objetivo: ter nesse momento a real dimensão e compreensão da responsabilidade de cumprir os prazos legais estabelecidos. Em janeiro de 2026, conforme preconiza a lei, iniciaremos a transição teste do novo imposto e não poderíamos ficar de braços cruzados esperando essa decisão judicial, que envolve os municípios, sem buscar alternativas para avançar. A decisão de realizar a eleição reafirma nosso compromisso de garantir os interesses dos estados e também dos municípios”, afirmou.

Pela legislação aprovada, o Comitê Gestor teria garantido em 2025 um aporte da União equivalente a R$ 600 milhões, ou R$ 50 milhões por mês, para a elaboração e desenvolvimento dos sistemas de operacionalização do IBS, que devem começar a fase de testes a partir de janeiro de 2026. Com o atraso da eleição para a presidência do órgão, o CGIBS já deixou de receber mais da metade desse valor. Isso porque uma das funções do presidente é promover a abertura de conta bancária e informá-la ao Ministério da Fazenda:

“Já tivemos prejuízo (com a demora na eleição) e o objetivo é garantir a parte que nos resta para complementar o trabalho que os técnicos estaduais e municipais têm desenvolvido para dar prosseguimento aos projetos. Os estados tiveram a maturidade e o entendimento que o melhor seria que eu acumulasse a função de presidente do Comsefaz e do Comitê Gestor, tendo em vista que estamos envolvidos em todo o processo. Vamos continuar trabalhando com toda celeridade e responsabilidade, e seguir mantendo o máximo de respeito, reciprocidade e diálogo com os municípios. Todos os passos foram dados com a mais absoluta transparência, diálogo com a CNM e a FNP, e a intenção é continuar mantendo os trabalhos desenvolvidos através do Pré-Comitê Gestor, trabalhando intensamente esse ano. Apenas aquilo que for debatido e discutido vamos levar para a deliberação legal no Comitê Gestor provisório, já instalado, e assim garantir minimamente os avanços necessários para todos nós”, afirmou.

Governo Federal

O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, destacou que no processo de regulamentação é importante que todos os envolvidos tenham “abertura para entender e ceder”.

Ele ressaltou que o entendimento sobre como aplicar situações específicas à legislação geral que orienta a reforma tributária levará à redução dos questionamentos e do litígio no futuro, tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Na avaliação do secretário, o modelo da Reforma Tributária não gera incentivo para esse tipo de embate por parte do setor público, uma vez que ela mantém a carga tributária como proporção do Produto Interno Bruto (PIB).

“O setor público, na fixação da alíquota de referência, não vai arrecadar mais em função de uma diferença de interpretação sobre como deveria ser aplicada a legislação. Seria importante que esse mesmo tipo de visão fosse levado para o setor privado”, disse.

Em sua fala, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que o novo sistema de tributação do consumo será “totalmente acessível e amigável” para o contribuinte, em consonância com a linha de atuação “orientadora e parceira” adotada pela Receita.

“Avançamos rapidamente para um momento em que as obrigações acessórias serão reduzidas ao máximo. Uma simplificação que reduz a um patamar inédito no Brasil e, a rigor, no restante do mundo, em muitos aspectos, o custo de se fazer negócios”, disse.

Fonte: Comsefaz