Comitê Gestor do IBS é instalado sem representantes dos municípios

Primeiros passos serão emitir o CNPJ do órgão e abrir uma conta bancária para receber os recursos da União

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai administrar a arrecadação do novo tributo, foi instalado na sexta-feira, mesmo sem representantes dos municípios. Como primeiro presidente do Conselho Superior do órgão foi eleito o secretário de Fazenda do Mato Grosso do Sul, Flávio César Mendes de Oliveira, que também é presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).

“Essa fase toda que antecedeu a eleição foi baseada em diálogo e transparência com as instituições que representam os municípios e chegamos ao entendimento de que precisávamos avançar porque temos prazos a serem cumpridos”, disse ao Valor o presidente eleito, destacando que a fase de transição da reforma tributária começa no ano que vem. “Para desenvolver os sistemas [do IBS], é necessário receber os aportes da União.”

Os primeiros passos, segundo ele, serão emitir o CNPJ do Comitê Gestor e abrir uma conta bancária para receber os recursos da União. Estava previsto para este ano o repasse, em janeiro, de R$ 600 milhões em parcelas mensais de R$ 50 milhões. Sete meses, porém, já foram perdidos e o valor deve ser menor, afirmou Oliveira.

A expectativa é que o novo tributo, que será dividido entre Estados e municípios, substituindo hoje o ICMS e o ISS, deverá movimentar perto de R$ 1 trilhão ao ano.

Instalado na sede do Comsefaz, em Brasília, o órgão será comandado pelo Conselho Superior, formado por 54 membros: 27 dos Estados e 27 dos municípios. Os representantes dos Estados são os secretários de Fazenda. Os dos municípios já deveriam ter sido eleitos mas, ante divergências entre a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), ainda não foram.

A diretoria da FNP assistiu a eleição, que ocorreu durante a 2ª Reunião do Conselho Superior do Comitê Gestor, mas não votou. A da CNM também foi convidada, mas sequer compareceu. Por enquanto, segundo Oliveira, não serão tratados no órgão assuntos fora desses pontos mais operacionais.

Porém, em um pré-comitê, que tem a participação dos municípios, acrescentou, outros temas já são abordados, como o desenvolvimento dos sistemas operacionais do IBS, o regimento do Comitê Gestor e o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024 — que trata do órgão e estabelece normas para gerenciar o IBS.

“A intenção é avançar. O maior interesse é garantirmos o cumprimento dos prazos e o recurso [da União], que será fundamental para o desenvolvimento de tudo, garantindo não só o interesse dos Estados, mas também dos municípios”, afirmou Oliveira.

De acordo com o presidente, eventualmente poderão ser aprovados encaminhamentos para os temas no pré-comitê e depois repassado o posicionamento para deliberação formal no Comitê Gestor, até que se resolva o imbróglio dos municípios. “Infelizmente, está numa esfera que não compete a nós.”

O desentendimento entre as entidades dos municípios, que já foi levado ao Judiciário, se dá na escolha dos representantes. A Constituição e a Lei Complementar nº 214, de 2025, estabelecem que os 27 representantes serão escolhidos da seguinte forma: 14 em uma votação em que cada município representa um voto e 13 numa apuração que levaria em conta a população de cada município.

Por ter uma base de associados maior, a Confederação Nacional dos Municípios seria a única a preencher os requisitos para apresentar candidatos para os dois grupos, deixando a Frente Nacional de Prefeitos, que representa grandes cidades, sem controle de nenhum grupo.

Um acordo foi tentado pelo Ministério da Fazenda e o relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), sem sucesso. A FNP pediu uma nova audiência com o parlamentar para levar suas demandas sobre o PLP nº 108, com a proposta de uma emenda para resolver o assunto, segundo o prefeito Sebastião Melo, vice-presidente da Frente.

Não há convergência com o CNM, disse ele, mas tem havido conversas. Já estava previsto, lembrou, que o primeiro presidente seria representante dos Estados. “Por isso, não há problema na escolha, sem que outros pontos sejam definidos sem os municípios.”

Em nota, a Frente afirma que “é consenso na FNP que os municípios não podem ser prejudicados com o atraso no recebimento desses recursos, ainda que as eleições dos representantes municipais não tenham sido realizadas”.

André Horta Melo, diretor institucional do Comsefaz, reforçou que a prioridade será criar o CNPJ e abrir a conta bancária para pedir o repasse dos valores. “Tem uma alíquota teste para rodar em janeiro. Vamos cuidar da questão operacional para rodar”, disse.

Em nota, a CNM afirma manifestar “profunda indignação” com os acontecimentos envolvendo a instalação do Comitê Gestor. Para a entidade, Estados e o Distrito Federal, por meio do Comsefaz, “tomaram atitude unilateral e arbitrária” instalando o órgão sem a “legítima e obrigatória” representação dos municípios.

“Tal instalação representa não apenas uma violação flagrante da Constituição Federal, mas um ataque frontal à autonomia dos entes locais brasileiros e ao próprio pacto federativo”, diz em nota, acrescentando que declarou sua retirada formal do acordo de cooperação técnica estabelecido com os Estados e Distrito Federal, por não compactuar com ações “que ferem diretamente os municípios brasileiros”.

Fonte: Valor Econômico