Comitê Gestor do IBS poderá ser instalado amanhã

Estados pretendem eleger a presidência com a composição parcial, sem representantes dos municípios

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) deverá ser instalado amanhã, depois de desentendimentos que atrasaram o cronograma. Os Estados pretendem eleger a presidência com a composição parcial, sem representantes dos municípios, que divergem sobre as nomeações para o órgão.

O Comitê Gestor é essencial para a implementação da reforma tributária e a transição para o novo regime, a ser iniciada em 2026. Vai administrar o IBS, imposto que será dividido entre Estados e municípios, substituindo hoje o ICMS e o ISS. A expectativa é que o IBS deverá movimentar perto de R$ 1 trilhão ao ano.

O órgão será comandado por um Conselho Superior formado por 54 integrantes: 27 dos Estados e 27 dos municípios. Os representantes dos Estados são os secretários de Fazenda. Os dos municípios já deveriam ter sido eleitos mas, ante divergências entre as duas entidades representativas dos municípios, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), ainda não foram.

Para dar sequência à eleição, os Estados se baseiam em parecer jurídico elaborado pelo Fórum Nacional das Consultorias Jurídicas das Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Fonacon). O documento foi aprovado pelo Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg).

O parecer aponta que, diante da omissão das associações representativas dos municípios em conduzir o processo eleitoral previsto na Lei Complementar nº 214, de 2025, reconhece a possibilidade e a necessidade de imediata instalação do colegiado. Nessa fase, os representantes dos Estados entendem que a presidência do conselho caberá a um secretário de Fazenda estadual, com mandato até o fim deste ano.

De acordo com o Fonacon, a eleição vai destravar o aporte inicial da União para a instalação do órgão. A lei complementar prevê repasse de R$ 600 milhões. O valor, porém, vai sofrer redução, calculada por mês de atraso. O prazo é contado de janeiro deste ano. O fórum estima que o montante disponível atualmente seja de cerca de R$ 250 milhões.

Ainda segundo o Fonacon, os Estados não esperam objeções por parte da União e não vislumbram risco de judicialização da medida. Depois da implementação da reforma, o Comitê Gestor terá orçamento de aproximadamente R$ 5 bilhões por ano, recurso que virá da própria arrecadação do IBS.

Para a fase inicial, a União fará empréstimos. A previsão, para 2026, é de aporte de R$ 800 milhões. Em 2027 e 2028, de no máximo R$ 1,2 bilhão por ano. Estados e municípios devolverão os recursos a partir de 2029, corrigidos pela Selic.

O desentendimento entre as entidades dos municípios, que já foi levado ao Judiciário, se dá na escolha dos representantes. A Constituição e a Lei Complementar nº 214, de 2025, estabelecem que os 27 representantes serão escolhidos da seguinte forma: 14 em uma votação em que cada município representa um voto e 13 numa apuração que levaria em conta a população de cada município.

Por ter uma base de associados maior, a Confederação Nacional dos Municípios seria a única a preencher os requisitos para apresentar candidatos para os dois grupos, deixando a Frente Nacional de Prefeitos, que representa grandes cidades, sem controle de nenhum grupo.

Um acordo foi tentado pelo Ministério da Fazenda e o relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), sem sucesso. Uma nova reunião deve ser realizada hoje para discutir a situação, segundo uma fonte ligada aos municípios afirmou ao Valor.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, afirma que os municípios são contrários à decisão de realizar a eleição nesta sexta-feira e a posição já foi comunicada ao Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz). Para ele, só poderiam ocorrer por força de liminar. Um parecer, acrescenta, não tem força de decisão. “Não aceitamos. É inconstitucional, ilegal e não tem procedência”, afirma. “É um desrespeito à Constituição e um equívoco bem grande que vai deixar sequelas.”

O IBS só começa a ser cobrado em 2029, mas todo o sistema do tributo, que será harmonizado com a CBS, tem que começar a funcionar em 2026. “Esse é o desespero com a demora”, diz Breno Vasconcelos, sócio do escritório Mannrich e Vasconcelos Advogados. “Os municípios estão em guerra e, de fato, a demora é deles. Mas quando os Estados, à revelia dos municípios, tomam a decisão de instalar o Comitê Gestor, parece-me ilegal e inconstitucional”, acrescenta ele, que afirma concordar com a intenção, mas discordar da forma como está sendo conduzida.

Procurados pelo Valor, o Comsefaz não deu retorno até o fechamento da edição. A FNP não quis comentar o assunto.

 

Fonte: Valor Econômico