PEC 66: Sindicatos barram ataque contra previdência de servidores

Na última semana, os Sindicatos do funcionalismo conseguiram uma importante vitória parcial nas votações  da PEC 66/2023 pelo Congresso Nacional. Graças ao intenso trabalho dos órgãos classistas, foi  rejeitada pelos parlamentares uma emenda ao texto original da iniciativa que atacava os direitos previdenciários de servidores estaduais e municipais. A Fenafisco e a Pública Central do Servidor, ambas entidades às quais o Sinfrerj é filiado, desempenharam um papel decisivo na mobilização.

O dispositivo refutado estabelecia que, se as regras de aposentadoria adotadas pelos entes federados fossem mais gravosas do que as da União, estas prevaleceriam. Caso contrário, as regras mais rígidas da União deveriam ser aplicadas.  Após a aprovação pela Câmara, a PEC foi remetida ao Senado, onde foi novamente aprovada em primeiro turno, mais uma vez sem a alteração combatida pelas lideranças sindicais.

A segunda votação da matéria pela Casa está prevista para acontecer em agosto, após o recesso do Legislativo. Seguiremos alertas e atuantes no acompanhamento desta e de outras pautas de interesse do Fisco e do serviço público, como o PLP 108/2024 (Comitê Gestor da Reforma Tributária), a PEC 6/2024 (Fim do desconto previdenciário das aposentadorias) e o PLP 21/2023 (Descongela Já).

Fonte: Sinfrerj