Supremo mantém encerramento de inquéritos contra Cláudio Castro

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou, por unanimidade, um recurso da Procuradoria-Geral da República e manteve o encerramento de dois inquéritos abertos contra o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), no Superior Tribunal de Justiça. A decisão foi tomada no Habeas Corpus 231.735, julgado em sessão virtual.

O relator do processo, ministro André Mendonça, havia determinado o trancamento das investigações em outubro de 2024. A PGR, então, recorreu ao colegiado.

Os integrantes da turma seguiram o voto de Mendonça, que entendeu ter havido irregularidades na condução das apurações e em acordos de delação premiada firmados nos casos. Os inquéritos miravam supostos esquemas de corrupção em projetos de assistência social no Rio de Janeiro e na Fundação Leão XIII.

Irregularidades nos procedimentos que levaram à abertura das investigações resultaram na anulação de provas e no trancamento das apurações. Um dos problemas destacados pelo ministro foi a incompetência da Justiça e do Ministério Público do Rio de Janeiro para colher depoimentos e homologar um acordo de colaboração premiada que implicava Castro.

André Mendonça citou que, na primeira reunião com um delator, os promotores na primeira instância “buscavam conscientemente” apurar fatos em relação ao governador. Esse ato viola a regra do foro por prerrogativa de função, que fixa no STJ a responsabilidade de processar governadores.

Fonte: Consultor Jurídico