Comissão da Alerj aprova 76% das emendas dos deputados ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias do governo de 2026

A Comissão de Orçamento, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), aprovou por unanimidade o parecer favorável a 76% das emendas apresentadas pelos deputados ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026 - Projeto de Lei 5.177/25. Ao todo, foram apresentadas 423 emendas pelos parlamentares e oito pela própria comissão. Dessas, 92 foram rejeitadas, 331 aprovadas integralmente ou com subemendas e 08 consideradas prejudicadas. A medida, de autoria do Poder Executivo, estima um déficit para o ano que vem no valor de R$ 15,98 bilhões, com receita total estimada em R$ 109,547 bilhões e despesas na ordem de R$ 125,527 bilhões.

O relatório, apresentado pelo deputado André Corrêa (PP), presidente da comissão e também autor do parecer, que teve votos favoráveis dos deputados Vinicius Cozzolino (União), Rodrigo Amorim (União), Alexandre Knoploch (PL), Célia Jordão (PL) e Luiz Paulo (PSD).

Após a apreciação das emendas pela Comissão de Orçamento, a redação final da proposta será votada pelos parlamentares, em plenário, no próximo dia 26 de junho. O PLDO estima, ainda, déficits de R$ 19 bilhões, em 2027; e de R$ 21,5 bilhões, em 2028.

“Fizemos o esforço de tentar aprovar o maior número de emendas. Deixamos o texto pronto para que seja levado ao plenário. Depois disso, vamos poder avançar para a formatação do Plano Plurianual e para a Lei Orçamentária”, disse Corrêa.

Uma das emendas aprovadas pela Comissão de Orçamento é de autoria do deputado Rodrigo Amorim (União), que preside a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj. O objetivo é que o Poder Executivo dê prioridade à cobrança administrativa e extrajudicial dos maiores devedores inscritos na dívida ativa do Estado do Rio.

Amorim afirmou que os grandes devedores já somam R$ 40 bilhões em dívidas com o Rio de Janeiro. Ele citou especificamente empresas como a Refit e a Petrobras, que concentram parte significativa dos valores devidos aos cofres públicos. “Precisamos classificar essas empresas como devedores contumazes, fazer com que percam qualquer benefício e aplicar o rigor da lei, inclusive na esfera criminal. Precisamos arrecadar e acabar com a sonegação no Rio de Janeiro, que tanto atinge as finanças fluminenses”, declarou.

A emenda de Amorim autoriza o Poder Executivo a celebrar acordos de concessão de cobrança extrajudicial com entidades especializadas, inclusive mediante instrumentos de cooperação, observados os princípios da legalidade, eficiência, moralidade e economicidade.

Também visando ao aumento de arrecadação tributária, o deputado Luiz Paulo (PSD), decano da Casa, elaborou uma emenda que obriga o governo realizar estudos voltados para a redução progressiva dos incentivos fiscais até 2032. O objetivo é que o montante da renúncia fiscal alcance, como limite máximo, o equivalente a 1% do Produto Interno Bruto (PIB) estadual, tomando como referência os valores oficiais disponibilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A estimativa de renúncia fiscal para o ano que vem prevista no PLDO é de aproximadamente R$ 24,1 bilhões. “A emenda busca garantir metas claras para a diminuição dos incentivos fiscais. A previsão de redução gradual até 2032 está em consonância com a Reforma Tributária e a futura extinção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)”, justificou Luiz Paulo.

Os parlamentares também apresentaram emendas para adequar o texto original ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão das dívidas dos estados com a União. O programa poderá zerar a taxa de juros da dívida fluminense.

Corrêa também reforçou a importância da adesão ao Propag, mas cobrou outras medidas efetivas do Executivo. Ele destacou que há previsão de R$ 6,4 bilhões de déficit primário em 2026, ou seja, o Estado do Rio continuaria no vermelho mesmo tirando os gastos com a dívida fluminense. Segundo o deputado, o governo precisa gerir com mais eficiência outras três grandes categorias de gasto: pessoal, previdência e benefícios tributários.

“Há três anos alertamos o governo sobre as dificuldades financeiras que temos enfrentado, e a situação só vem se agravando. Esse déficit primário é extremamente preocupante. Sei que temos o Propag pela frente, que precisa ser aderido sem sombra de dúvidas, mas ainda assim não consigo ficar tranquilo com esse cenário orçamentário apresentado”, observou Corrêa.

O PLDO chegou à Alerj no dia 16 de abril e teve parecer pela admissibilidade aprovado pela Comissão de Orçamento no dia 29 de abril. Entre os dias 13 e 14 de maio, os deputados tiveram a oportunidade de discutir previamente o projeto de diretrizes orçamentárias em plenário.

De acordo com o texto original, o valor previsto de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2026, 2027 e 2028 será de R$ 53,05 bilhões, R$ 55,50 bilhões e R$ 58,27 bilhões, respectivamente. Já os valores referentes aos royalties e participações especiais da produção de petróleo estão estimados em R$ 26,46 bilhões para 2026; R$ 26,39 bilhões em 2027; e R$ 26,99 bilhões em 2028.

No campo das despesas, o governo apontou que os gastos com pessoal, encargos sociais e serviços da dívida do Estado representam 62,8% de toda a despesa estadual. As despesas com pessoal e encargo social estão previstas em R$ 69,2 bilhões para 2026, R$ 70,6 bilhões para 2027 e R$ 72,6 bilhões em 2028. Já os juros e encargos da dívida estão previstos para os próximos três anos em R$ 9,6 bilhões; R$ 9,7 bilhões e R$ 9,8 bilhões, respectivamente.

Fonte: Alerj