Pacote econômico do governador Cláudio Castro enfrenta resistência na Assembleia Legislativa do Rio

Projeto que reduz incentivos fiscais recebe 52 emendas e será discutido em audiência pública na semana que vem

O estado enfrenta resistência na Assembleia Legislativa (Alerj) para aprovar o pacote econômico encaminhado à Casa em agosto pelo governador Cláudio Castro. Um dia após o adiamento da votação do projeto de lei complementar que cria um novo Refis (programa de regularização de débitos com o estado) — que recebeu 127 emendas — a proposta que reduz os incentivos fiscais também saiu nesta quarta-feira (8) de pauta. Desta vez, 51 emendas foram protocoladas. E ficou acertado que o assunto será tratado em audiência pública na semana que vem.

O projeto de lei discutido nesta quarta-feira altera regras do Fundo Orçamentário Temporário (FOT). Ele aumenta o valor de compensação, hoje de 10%, a ser depositado no fundo pelas empresas que ganham benefícios tributários de ICMS. No caso daquelas que não assumiram compromissos quando o incentivo foi concedido — como a ampliação do número de funcionários ou da produção — a devolução deve ser de 30% no ano que vem, aumentando progressivamente, até 90%, em 2032, ultimo ano antes de entrar em vigor a Reforma Tributária, que acaba com o ICMS. Para os contribuintes que têm contrapartidas, o desconto para o FOT sobe para 18,8%.

Preocupação com ação na Justiça

Para o deputado Luiz Paulo, é preciso modificar o texto, elaborando um substitutivo, até mesmo para evitar que ingressem na Justiça contra a futura lei:

— O aumento do desconto para o FOT é exagerado, desproporcional. Seria razoável ficar entre 12 e 15%. Encaminhei também uma emenda obrigando a Secretaria de Fazenda reduzir os próprios incentivos, que começa em 3%, em 2026, chegando a 40%, em 2032.

Já o presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, deputado Arthur Monteiro (União), apresentou uma emenda com objetivo de possibilitar com que a Alerj possa acompanhar as contrapartidas fiscais oferecidas pelo estado:

— Essa emenda é para prestigiar a Assembleia, de modo que o Poder Legislativo possa fiscalizar.

Por sua vez, o presidente da Comissão de Economia da Alerj, deputado Bruno Boaretto (PL), elaborou emendas para ressalvar a indústria têxtil, sobretudo a de moda íntima de Nova Friburgo, na Região Serrana:

— O projeto tem todo um teor polêmico. Entendemos a preocupação do estado, mas precisamos buscar um bom senso, um bom caminho para conciliar o avanço econômico do estado, mas sem prejudicar as empresas fluminenses.

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e líder do governo na Casa, Rodrigo Amorim (União) disse que votou pela constitucionalidade “para deixar o projeto andar”:

— Ele tem equívocos materiais. Os projetos econômicos propostos pelo Executivo são polêmicos e, talvez, este do FOT seja o mais rebuscado do ponto de vista técnico.

Colégio de Líderes após audiência

A audiência pública deverá ter a participação de representantes dos setores produtivos, da Federação das Indústrias do Estado do Rio (Firjan) e da Secretaria estadual Fazenda (Sefaz). Bacellar informou que, após a audiência, haverá uma reunião interna entre os líderes partidários para debater um substitutivo ao projeto original.

— A gente teve o entendimento de realizar uma audiência pública com a finalidade de debater e trazer as instituições para a discussão. Vamos tratar desse projeto também no Colégio de Líderes — afirmou Bacellar, em plenário.

A deputada Célia Jordão (PL), que sugeriu a audiência pública disse que foi procurada por representantes de diversos setores, que manifestaram preocupação com a proposta:

— Portanto, é uma questão sensível de desenvolvimento econômico do nosso estado, que requer uma ampla audiência pública conjunta com as comissões

Outros dois projetos do pacote econômico do Executivo ainda não entraram em pauta. Num o governador pede autorização para usar recursos dos royalties do petróleo para pagar a dívida do Rio com a União. Hoje, os royalties são usados para financiar o fundo de previdência dos servidores do estado. No segundo, Cláudio Castro solicita permissão para vender 47 imóveis.

Durante a sessão de ontem, o presidente da Alerj, informou que o projeto do Refis emendado deverá ser votado na quarta-feira da semana que vem. Ainda na semana que vem deverá entrar em pauta a proposta para os royalties.

Protesto: petróleo e gás

Enquanto isso, o projeto do FOT continua sendo alvo de protestos. Ontem, entidades que representam a indústria de petróleo e gás no Brasil divulgaram nota. Afirmam que se a lei for aprovada “trará impactos na cadeia produtiva, com reflexos na manutenção de empregos e no dinamismo econômico regional”.

A Federação de Industrias do Rio de Janeiro(Firjan), que já havia se pronunciado sobre o impacto da medida, divulgou nota apoiando a decisão da Alerj de realizar uma audiência pública para discutir o projeto.

Fonte: O Globo