Castro ganha salvo-conduto para não usar royalties do petróleo em Saúde e Educação

Despacho do STF pede para que Ministério Público e Tribunal de Contas suspendam cobranças caso o governo desrespeite o que prevê a legislação em vigor

O ministro Luiz Fux, do STF, encaminhou ofícios ao Ministério Público do Rio e ao Tribunal de Contas do Estado para que ambos suspendam ações contra o governo do Estado no que diz respeito à obrigação de usar royalties e participações especiais oriundos da exploração de petróleo nas áreas da Saúde e da Educação.

A decisão atende ao pedido feito pelo governo de Cláudio Castro, no âmbito de uma ação de inconstitucionalidade que trata do tema no STF. Na visão do Estado do Rio, a obrigatoriedade de vinculação dos recursos é inconstitucional e fere a autonomia federativa dos estados.

Ao pedir o salvo-conduto, Castro e sua Procuradoria afirmaram que o engessamento das receitas compromete a gestão dos recursos, "especialmente em um cenário de escassez financeira, como o vivido pelo Rio".

A decisão de Fux é válida até que o Supremo analise a ação de inconstitucionalidade apresentada pelo Estado do Rio. O caso está em debate na Corte desde 2019, mas não tem previsão para ser julgada.

Fonte: O Globo - Coluna Ancelmo Gois