Impasse no Comitê Gestor do IBS preocupa integrantes do Comsefaz

O presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Flávio César de Oliveira, expressou preocupação com a falta do andamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) provisório por conta de um impasse entre a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), sobre a eleição dos representantes dos municípios.

“Nós temos uma preocupação. Nós temos, a partir de hoje, praticamente seis meses até o início da transição, que seria a partir de janeiro de 2026”, alertou Oliveira, na audiência pública desta terça-feira (10) que discutiu a estrutura do Comitê Gestor do IBS, no âmbito do projeto de lei complementar 108/2024 de regulamentação da tributária.

Ele destacou que a construção dos sistemas para o início do período de testes no ano que vem requer a transferência de recursos da União para uma conta do Comitê Gestor provisório. Para essa transferência financeira, entretanto, é preciso que esse colegiado provisório tenha um presidente, que será o titular da conta que receberá os recursos.

“Conforme preconiza a lei, nós teríamos direito, a partir deste ano de 2025, de um aporte da União na ordem de R$ 600 milhões, que seria em 12 parcelas de R$ 50 milhões. Ou seja, nós já estamos em junho. Já perdemos, até aqui, metade deste recurso. Nós gostaríamos muito de garantir pelo menos a outra metade que ainda resta para que possamos minimamente cumprir com as obrigações e as metas estabelecidas considerando os prazos que nós temos”, disse o representante da Comsefaz.

A eleição do presidente do Comitê Gestor provisório, que caberá a um representante dos Estados, não pode ser feita pela falta de representantes dos municípios. A posse deles ainda não ocorreu, uma vez que a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) ainda não chegaram a um acordo sobre o número de cadeiras que cabe a cada uma.

Oliveira afirmou que espera um acordo entre as entidades municipalistas e indicou que o colegiado não andará sem essa decisão. Segundo apurou o Valor, o Comsefaz chegou a considerar entrar com uma ação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), para conseguir eleger um presidente sem os representantes dos municípios.

“Não tem como os Estados andarem sozinhos, assim como não tem como só os municípios andarem sozinhos”, pontuou o presidente do Comsefaz.

Em meio à preocupação com o atraso na contratação do sistema de arrecadação do IBS, nos bastidores, circula que algumas secretarias estaduais de Fazenda estão trabalhando de forma coordenada, desenvolvendo partes desse sistema, "sem saber se vão receber por isso", comentou uma fonte.

Quando foi aprovada a Emenda Constitucional da reforma tributária no Congresso, ficou definido que os municípios teriam 27 representantes, divididos em dois grupos: 14 escolhidos pelo critério em que cada prefeito equivale a um voto e 13 por um critério que leva em conta a população dos municípios.

Representada na audiência pública pelo seu presidente — o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes —, a FNP disse que a redação legal está dessa forma a partir de um acordo feito na época em que a reforma tributária foi discutida no Congresso: a CNM indicaria os 14, e a FNP, os 13.

Paulo Ziulkoski, presidente da CNM, afirmou na audiência pública que a entidade preenche os critérios legais para apresentar chapa para os dois grupos, o que vai contra o acordo que a FNP defende que existiu.

Também presente na discussão do PLP, o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, esclareceu que, na sua experiência durante as negociações da tributária, estava implícito esse acordo entre FNP e CNM, mas que esta última não está descumprindo a lei.

“Os dois projetos de leis complementares foram feitos com a participação da CNM e da FNP e, obviamente, do Comsefaz. Neste processo, deixou-se para CNM e FNP ver se chegavam a um acordo com relação a qual seria o critério de eleição dos representantes [dos municípios]. Não chegaram a um acordo, foi colocado esse 14 e 13, duas eleições simultâneas”, disse Appy. “Implícito, havia, sim, a ideia de que 14 eram da CNM e, 13, da FNP. Essa era a ideia”.

Appy finalizou defendendo que as entidades cheguem a um acordo. “Infelizmente, estamos nessa situação. O ideal seria que a gente chegasse a um acordo, porque todo o modelo tem funcionado até agora com base no modelo de federalismo cooperativo e seria muito bom se a gente conseguisse operar esse impasse”, afirmou.

Fonte: Valor Econômico