Desafios da arrecadação do Estado

O governador eleito em 2026 terá o grande desafio de rediscutir isenções e como tratar a plataforma de impostos de 2027 em diante. No ano passado foi prorrogada a data-limite de concessão de três incentivos fiscais até dezembro de 2032. Os setores contemplados foram os das indústrias ópticas, alimentícias e as de produtos de papel e higiene pessoal. Os benefícios acabariam em 2026, ano eleitoral.

A proposta leva em conta o período disposto no Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) 68/22, que possibilitou a prorrogação de todos os benefícios fiscais instituídos com base na legislação federal em vigor - Lei Complementar Federal 160/17. A vigência até 2032 foi um acordo do Congresso Nacional na aprovação da Reforma Tributária - Emenda Constitucional Federal 132/23. Os benefícios para as empresas do setor óptico constam no Decreto 36.448/04, para o setor alimentício no Decreto 44.636/14 e para as indústrias de produtos de papel e higiene pessoal no Decreto 45.780/16.

Fonte: O Dia - Coluna Informe do Dia