Estado do Rio pode ter comissão para fiscalização de concursos públicos

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta quinta-feira (06/02), em primeira discussão, o Projeto de Lei 2.848/23, de autoria do deputado Márcio Gualberto (PL), que prevê a criação da Comissão Especial de Revisão, Transparência, Autotutela, Moralidade e Eficiência (CERTAME), responsável por acompanhar, fiscalizar e julgar litígios e intercorrências em concursos públicos no âmbito estadual. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

O objetivo da CERTAME é garantir maior transparência e lisura nos processos seletivos para cargos da Administração Pública Direta e Indireta, prevenindo e corrigindo eventuais erros que possam comprometer o andamento dos certames e prejudicar candidatos. A comissão será composta por representantes de órgãos como o Ministério Público, Tribunal de Contas, Procuradoria-Geral do Estado, Defensoria Pública e banca examinadora, entre outros.

Entre as atribuições da CERTAME estão a análise de vícios nos editais, a fiscalização de todas as fases do concurso e a anulação de questões em caso de erro ou determinação judicial. O projeto também prevê que a comissão possa atuar de ofício ou mediante provocação sempre que houver múltiplos recursos administrativos.

Para o deputado Márcio Gualberto, a proposta busca evitar problemas recorrentes em concursos públicos no estado, garantindo previsibilidade e segurança jurídica.

“Os erros cometidos nos concursos públicos acarretam demora na homologação e convocação, sobrecarregando o Poder Judiciário e gerando prejuízos financeiros e temporais para o Estado”, afirmou o parlamentar. Ele citou casos emblemáticos que justificam a necessidade de uma fiscalização mais rigorosa. “Temos inúmeros exemplos de problemas envolvendo concursos públicos em nosso Estado, como o concurso da Polícia Militar de 2014 e seleções anteriores da SEAP e SEPOL, que resultaram em grandes controvérsias e ações judiciais”, exemplificou.

Fonte: Alerj