Reforma Tributária: Por que as exceções aprovadas elevam o imposto para 28%?

Se esse percentual já estivesse em vigor, Brasil ocuparia hoje o primeiro lugar no ranking de maiores alíquotas do mundo, segundo dados da OCDE. Governo terá trava para reduzir alíquota

Em mais um passo fundamental para a mudança do sistema de cobrança de impostos no Brasil, o presidente Lula sancionou ontem, com vetos, o principal projeto de regulamentação da Reforma Tributária. Com a lei, o governo prevê uma alíquota-padrão de 28%, por causa das exceções aprovadas pela Câmara e o Senado.

Se esse percentual já estivesse em vigor, o Brasil ocuparia hoje o primeiro lugar no ranking de maiores alíquotas do mundo, segundo dados da OCDE.

Com o início da transição entre sistemas, a expectativa é que a alíquota diminua — se isso não ocorrer, o Congresso aprovou uma trava de 26,5%, o que exigirá cortes em parte das exceções.

Aprovada após quatro décadas de discussão, a reforma que unifica e simplifica impostos tem várias etapas de aplicação — mais uma foi concluída ontem. O projeto trata da regulamentação dos principais pontos da Contribuição e do Imposto sobre Bens e Serviços (CBS e IBS), criados para substituir os atuais tributos sobre o consumo, como o estadual ICMS.

Nessa fase, os parlamentares e o governo acertaram detalhes de medidas como cashback (devolução de tributos para pessoas de baixa renda), Imposto Seletivo (o chamado “Imposto do Pecado”), cesta básica e tarifas reduzidas, entre outros pontos.

Entre os vetos, o presidente barrou um trecho que permitia a isenção de Imposto Seletivo (IS) sobre todas as exportações, o que beneficiaria as exportações de bens minerais — incluindo petróleo. O IS vai incidir sobre bens como veículos, bebidas açucaradas, fumo e bens minerais, entre outros. As alíquotas serão definidas este ano e não poderão ser maiores que 0,25%, no caso dos bens minerais.

IBP quer derrubar veto

A Emenda Constitucional da reforma já prevê que os bens minerais extraídos pagarão IS, incluindo as exportações. A Constituição também garante que as demais exportações não terão incidência desse tributo — entre as exportações, haverá Imposto Seletivo apenas para bens minerais extraídos.

O IBP, entidade que representa as petroleiras, disse, em nota, que “confia na avaliação do Congresso e espera a derrubada do veto, considerando o consagrado princípio internacional” de que “não se deve exportar tributos para não prejudicar a competitividade dos produtos nacionais e a atração de investimentos”.

O GLOBO montou uma ferramenta que mostra como é hoje e como ficarão os tributos cobrados de uma série de itens, da pasta de dente à bicicleta, do leite ao refrigerador. Confira abaixo.

Outro veto acabou com a previsão de isenção de CBS e IBS para fundos de investimentos imobiliários e agropecuários. Com isso, esses fundos pagarão imposto sobre consumo conforme o regime especial para o setor bancário e financeiro.

Lula também vetou trecho que dava desconto de 60% a seguros para dispositivos furtados ou roubados e serviço de proteção e ressarcimento de transações bancárias indevidas (por furto, roubo ou sequestro).

O trecho da lei que prevê a inclusão de uma refinaria da Zona Franca de Manaus entre os benefícios da área não foi vetado, mas deve ser considerado inconstitucional.

Após a sanção, Lula agradeceu aos deputados e senadores e disse que era impossível, antes, aprovar uma reforma como essa no regime democrático. E afirmou ser preciso enfrentar a mentira, em uma semana em que o governo foi tomado por uma onda de fake news sobre o Pix:

— Não temos que ter nenhuma preocupação em enfrentar essas pessoas travestidas de políticos que na verdade tentaram dar um golpe em 8 de janeiro. Não temos que ter medo de enfrentar fake news e medo de fazer um debate.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o Brasil vai começar a mudar, a partir de 2027, com a entrada em vigor do novo sistema:

— Só tem seis países com um sistema tributário pior que o brasileiro. Não é possível avançar na economia sem essa reforma — disse o ministro.

O secretário de Reforma Tributária, Bernard Appy, um dos pais da reforma, disse que a proposta avançou porque o Parlamento endossou o tema:

— O resultado é uma revolução que estamos fazendo no sistema tributário. Temos um sistema extremamente complexo, e teremos um sistema muito mais simples.

Temas pendentes

Ainda há temas da regulamentação pendentes, como o comitê gestor do IBS — que dividirá os tributos entre governos estaduais e prefeituras — e as alíquotas do IS. São assuntos que precisarão ser fechados neste ano.

A consultora especialista em IVA Melina Rocha, que trabalha para organismos internacionais, avalia que foi mantida a “espinha dorsal” da proposta inicial do governo, de equiparar o sistema tributário brasileiro aos melhores do mundo.

— Comparado com o que a gente tem hoje, é imensamente melhor.

Para o tributarista Gustavo Brigagão, sócio do Brigagão Duque Estrada Advogados, o novo sistema poderá ficar tão ruim quanto o atual, pois trará “problemas diferentes”:

— O que se delineou como o novo sistema tributário traz preocupações muito parecidas com o que temos neste atual — avalia.

Fonte: O Globo