Reforma Tributária: quando o novo sistema de impostos vai começar a funcionar? Veja os passos da transição

Formação do Comitê Gestor do IBS, que distribuirá impostos entre estados e prefeituras, deve ser finalizado no meio do ano. Sistema de ‘split payment’ é esperado para dezembro

Os sistemas que irão carregar e interpretar os dados para pagamento de impostos no novo modelo de tributação sobre consumo precisam estar alinhados e prontos para começar a rodar até o fim deste ano. Isso porque a alíquota-teste começa a valer a partir de janeiro de 2026. No teste, não haverá cobrança real, mas os contribuintes já terão de prestar informações no novo sistema da Receita Federal.

A arrecadação de fato começará em janeiro de 2027. Esses são os passos mais importantes da regulamentação da reforma, cujo projeto mais amplo foi sancionado ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A Reforma Tributária prevê a união do PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, que juntos formarão um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que é a taxa que irá aparecer na nota fiscal para os consumidores. Depois de arrecadado, será dividido em dois: o federal vai se chamar Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) e vai reunir PIS, Cofins e IPI. O outro vai se chamar Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e vai unificar o ICMS, estadual, e o ISS, municipal.

Para o teste no próximo ano, as empresas serão obrigadas a emitir na nota fiscal um valor destacado do que corresponderia a 0,9% de CBS sobre o produto vendido e 0,1% de IBS.

O comitê gestor, que irá administrar a captura do IBS para estados e municípios, bem como a redistribuição dos impostos, terá de ser montado até o fim do primeiro semestre deste ano. Representantes de estados e municípios já trabalham na elaboração do modelo tributário que irá funcionar em conjunto com a União.

Trabalho operacional

Ontem, o secretário de Reforma Tributária, Bernard Appy, disse que o trabalho operacional já está sendo feito com a participação da Receita, dos estados e dos municípios.

— É um trabalho que já vem desde o ano passado, porque não há possibilidade de esperar a publicação da lei para começar, pela quantidade de sistemas que têm que ser construídos. O princípio é que a interface de cobrança, para o contribuinte, será única. Do ponto de vista do contribuinte, é como se um único tributo estivesse sendo cobrado, ainda que na verdade sejam dois tributos distintos — disse.

O Comitê Gestor ficará responsável por fazer a arrecadação, a compensação de débitos e créditos e a distribuição das receitas para estados e municípios.

— É fundamental a formação do comitê e parte do sistema de arrecadação até o meio do ano. Creio que há tempo hábil para isso — disse o subsecretário adjunto da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, Giovanni Padilha, que acompanha as negociações junto ao Ministério da Fazenda.

Os detalhes constam num projeto de lei que está em tramitação no Senado e já passou pela Câmara.

— O Senado está pronto para votar o outro projeto, que é mais administrativo e mais fácil de passar — disse ontem o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

O GLOBO montou uma ferramenta que mostra como é hoje e como ficarão os tributos cobrados de uma série de itens, da pasta de dente à bicicleta, do leite ao refrigerador. Confira abaixo:

Já o sistema que irá recolher automaticamente os novos impostos, chamado “split payment”, precisará ter a maior parte pronta até o fim deste ano, antes da transição. No modelo de “pagamento dividido” (em tradução livre), as instituições financeiras responsáveis pelas transações destinarão o montante devido de impostos diretamente para os governos, explicou a consultora Melina Rocha — a previsão é que o novo sistema estará em pleno vigor apenas em 2027.

O tributo será recolhido no ato de compra de um bem ou serviço. O sistema vai integrar a emissão da nota fiscal eletrônica, a transação de pagamento e a arrecadação tributária, tudo unificado por uma chave numérica. Com tudo eletrônico e automatizado, a expectativa é a porção do total de impostos não arrecadados por sonegação, fraude e inadimplência caia a menos de 15%. Hoje, é de mais de 20%.

Na prática, o novo modelo de recolhimento automático vai permitir a separação da fatia do imposto que vai para a União e da que vai para estados e municípios na hora. Isso vai valer para quando o pagamento for feito de forma eletrônica, como cartões, boletos, transferências e Pix.

O cashback, devolução de parte do valor pago em tributos pela população de baixa renda, já começará a valer a partir do primeiro ano de recolhimento efetivo dos impostos na transição, 2027. A devolução deverá ser paga por meio de um cartão de débito entregue para a esse público ou uma conta virtual aberta pelo governo.

Ter um cartão separado do pagamento do Bolsa Família é considerado essencial pelo governo para que não haja mistura entre transferência de renda e devolução de tributos. Além disso, o público que terá direito ao cashback será mais amplo que o do Bolsa Família, já que terá como base o Cadastro Único para benefícios sociais.

Imposto seletivo

Outro ponto que precisará ser fechado nos próximos meses serão as alíquotas do Imposto Seletivo (IS), voltado para bens como bebidas alcoólicas e açucaradas e veículos.

— A regulamentação do Imposto Seletivo começará a ser trabalhada pela secretaria (de Reforma Tributária) neste ano — disse Haddad.

Congresso e governo ainda precisarão fechar temas como a regulamentação dos Fundos de Desenvolvimento do Amazonas e da Amazônia Ocidental e a forma de aporte dos recursos ao Fundo de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais.

Fonte: O Globo