Reforma tributária: GT da Câmara rejeita alíquota reduzida para serviços de saneamento básico

Proposta será levada para o presidente da Casa, Arthur Lira, e para líderes partidários; benefício foi incluído pelo Senado

O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados sobre a regulamentação da reforma tributária decidiu nesse domingo (15) propor a rejeição da alíquota reduzida para os serviços de saneamento básico devido ao impacto que isso teria na alíquota geral do novo sistema.

“O saneamento básico é o que gera maior aumento de alíquota no projeto que o Senado aprovou, 0,38 [ponto percentual]”, disse o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que foi o relator do projeto na Câmara.

O Senado aprovou que os serviços de saneamento básico pagarão apenas 40% da alíquota padrão. Isso, contudo, faz com que a alíquota padrão fique mais alta em 0,38 ponto percentual, o que incidirá sobre todos os demais produto e serviços que não têm regime especial ou alíquota reduzida. Relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM) divulgou que, com essa e outras mudanças, a alíquota deve ser de 28,1% para garantir a manutenção da atual carga tributária.

Lopes disse que a Câmara aprovou a repactuação dos contratos de saneamento em até 90 dias após a entrada em vigor da reforma, o que dará segurança para as empresas, e uma política de “cashback” (devolução de impostos) para famílias de baixa renda. Quem estiver nesse programa terá a devolução de 100% do imposto federal (CBS) e de no mínimo 20% do imposto estadual/municipal (IBS).

“O Brasil continua com uma política moderna, incentivando novos investimentos em saneamento, mas entendemos que talvez o cashback seja o melhor caminho”, disse o petista, após reunião do GT neste domingo para preparar o parecer ao projeto.

Essa proposta será, agora, levada para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e para os líderes partidários. O deputado Claudio Cajado (PP-BA) destacou que Lira deve conversar também com Braga e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e por isso o mais provável é que a votação ocorra no plenário a partir de terça-feira.

Os deputados passaram o domingo analisando cada uma das alterações feitas pelo Senado no projeto. Entre as mudanças estão evitar uma taxação extra das bebidas açucaradas, como refrigerantes, pelo imposto seletivo, e reduzir a alíquota de academias, saneamento básico e da Sociedade Anônima de Futebol (SAF).

Eles receberam um documento do governo com os pontos com os quais há consenso - como o novo regime para o setor imobiliário - e com os quais há discordância - como a desoneração para o saneamento. Passaram o domingo todo debatendo item a item e agora levarão essas ideias a Lira e os líderes dos partidos para saber se há votos suficientes para aprovar cada uma delas. Por isso, houve um cuidado para não antecipar posições e evitar a pressão dos lobbies em Brasília. O GT também rejeitou receber novamente os setores envolvidos por entender que já há informações para decidir.

Um desses assuntos que dependem de conversa com os líderes dos partidos é a decisão do Senado de rejeitar a taxação adicional de bebidas açucaradas, como refrigerantes, pelo Imposto Seletivo, de forma a reduzir seu consumo. Outro são os benefícios tributários incluídos por Braga para a Zona Franca de Manaus, região do parlamentar.

O setor de combustíveis do resto do país está preocupado com a proposta de criação de um regime tributário favorecido para refino de combustíveis na região e que forem comercializados internamente. A medida teria impacto de R$ 3,5 bilhões e pode desequilibrar o mercado na região Norte, afirmam representantes das empresas instaladas no resto do país.

O secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a Reforma Tributária, Bernard Appy, participou de uma segunda etapa da reunião e prometeu divulgar a alíquota padrão para o projeto do Senado “nos próximos dias”, o que servirá para convencer os parlamentares sobre o impacto de cada decisão. Ele comentou que a diminuição na sonegação e evasão fiscal pode reduzir a alíquota-base em até três pontos percentuais, com o estímulo a emissão de notas fiscais.

A reforma tem uma trava de que a alíquota será de no máximo 26,5% e, se isso for ultrapassado, o governo terá que enviar em 90 dias uma proposta para adequá-la. Os integrantes da Câmara defenderam que, se isso ocorrer, pode ocorrer uma redução “horizontal” em todos os benefícios.

Fonte: Jornal Valor Econômico