Vai ter atraso no pagamento de aposentados e pensionistas? Governo do Rio desvincula royalties do petróleo do Rioprevidência

Medida estabelece um limite de R$ 4,9 bilhões para esse repasse e prevê que resgate ocorra até dezembro de 2024. Parte dos valores serão destinados ao pagamento da dívida com a União

O governo do Rio de Janeiro publicou nesta sexta-feira (dia 20) um decreto que altera a destinação dos recursos provenientes dos royalties do petróleo, até então destinados ao pagamento de aposentados e pensionistas do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência).
De acordo com o documento, assinado pelo governador Cláudio Castro (PL) e publicado no Diário Oficial, há um limite de R$ 4,9 bilhões para esse repasse e a designação de que o resgate ocorra até dezembro de 2024.

O decreto do governador Cláudio Castro elimina a obrigatoriedade de que os royalties do petróleo sejam automaticamente direcionados para o Rioprevidência, que usa a destinação para quitar os pagamentos de aposentados e pensionistas. Procurado, o governo não se posicionou até o momento de publicação da reportagem.

A Secretaria estadual de Fazenda informou que os decretos têm o objetivo de aumentar a transparência e a segurança jurídica na gestão dos recursos de Royalties e Participação Especial do petróleo, dando maior segurança financeira ao Rioprevidência.

"Com as publicações, fica ainda mais clara a impossibilidade de impacto no pagamento dos benefícios de aposentados e pensionistas, ao indicar a obrigação do Tesouro Estadual de suprir qualquer deficiência financeira no caixa do Rioprevidência. Esse ponto é mais um mérito do decreto publicado: aumentar a segurança e o compromisso com os aposentados e pensionistas. Os recursos dos Royalties e Participações Especiais já eram normalmente depositados na conta do Tesouro Estadual. O que ocorria era a transferência automática desses recursos pelo Tesouro para o Rioprevidência, após o pagamento de compromissos e transferências obrigatórias. O decreto também prevê a possibilidade, já garantida por lei federal, de uso dos recursos para o pagamento da dívida com a União", explica, em nota.

O montante que será transferido ao Tesouro Estadual, segundo o decreto, deve ser utilizado para pagar uma dívida do governo do Rio de Janeiro com a União. O valor total dessa dívida é de R$ 4,9 bilhões, sendo que R$ 3,4 bilhões já foram pagos, restando R$ 1,5 bilhão. O resgate dos recursos oriundos dos royalties, portanto, ajudará a fechar as contas do estado até o final deste ano.

Em 2020, o estado arrecadou cerca de R$ 11 bilhões com esses recursos, valor que subiu para R$ 30 bilhões em 2022. Em 2023, o Rioprevidência contava com aproximadamente R$ 6 bilhões aplicados em investimentos, segundo dados oficiais.

Entre o meio político, o temor é de que a desvinculação dos royalties possa comprometer o equilíbrio financeiro da autarquia. Além disso, a medida gera apreensão entre os servidores públicos e os representantes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que consideram a possibilidade de novos decretos semelhantes no futuro, caso o estado continue enfrentando dificuldades financeiras.

Para o deputado estadual Flávio Serafini (PSOL), que presidiu uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre irregularidades no Rioprevidência, a medida é preocupante.

– Esse decreto é de uma tremenda irresponsabilidade, porque mexe com o equilíbrio fiscal do Rioprevidência. Pelo jeito, no futuro, não vai ter mais como pagar aos aposentados.

Parlamentares também expressaram preocupação com a possibilidade de que o decreto abra espaço para que o governo utilize os royalties de forma recorrente para tapar buracos no orçamento estadual. O deputado Luiz Paulo (PSDB) alertou para os riscos dessa manobra financeira.

– O decreto do governador é muito ruim, porque ele promove o desequilíbrio financeiro junto aos aposentados do Rioprevidência. O futuro que está se desenhando é muito ruim para os aposentados e pensionistas. Sendo mais grave ainda para o equilíbrio das contas públicas. Isso sem contar que agora ele abre uma brecha. Todo ano, o governador pode publicar um novo decreto e buscar mais dinheiro dos royalties para o Tesouro estadual – afirmou Luiz Paulo.

Fonte: Jornal Extra