Como a Reforma Tributária abriu espaço para que auditores fiscais regionais alcancem salário de ministro do STF

Atualmente, o salário dos auditores municipais está limitado à remuneração dos prefeitos. Já nos estados, o teto é o vencimento dos governadores

A aprovação histórica da Reforma Tributária veio acompanhada de um destaque que reincluiu no texto a permissão para equiparação salarial de auditores fiscais estaduais e municipais ao teto remuneratório de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente em R$ 41.650,92.

— É claramente oneroso e pode ampliar a pressão de outras categorias para reajustes salariais substanciais nos estados e municípios, cuja barganha é elevada — avalia Gabriel de Barros, economista-chefe da Ryo Asset e ex-diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI).

Atualmente, o salário dos auditores municipais está limitado à remuneração dos prefeitos. Já nos estados, o teto é o vencimento dos governadores.

A mudança nesse parâmetro foi inicialmente incluída no Senado Federal. Na semana passada, o relator da Reforma Tributária na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), excluiu do seu texto a equiparação salarial de auditores fiscais ao de ministros do STF. Na apreciação dos destaques (sugestões de mudanças no Plenário) na Câmara, houve a reintrodução da proposta.

No início de 2022, o plenário STF negou por unanimidade que o teto de vencimentos dos auditores fiscais dos estados e dos municípios fosse equiparado ao da administração pública federal — que é o salário de um ministro do STF —, e não aos de governadores e prefeitos.

Cristiane Schmidt, consultora do Banco Mundial e ex-secretária de Economia de Goiás, observa que a equiparação salarial se tornou necessária em função da criação do Comitê Gestor, previsto no texto da Proposta de Emenda à Constituição da Reforma Tributária.

— Agora você vai ter um Comitê Gestor, em que todas as administrações tributárias, estaduais e municipais, vão estar trabalhando nesse Comité para a mesma causa. Se você está homogeneizando a forma de trabalhar de todo mundo, de todos os auditores nesse Comitê, que é o grande coordenador, é interessante ter uma regra de remuneração sim para todo mundo, porque senão você vai ficar com as pessoas fazendo as mesmas coisas, com remunerações diferentes — avalia.

Cristiane lembra que a máquina pública é inchada de forma geral e que o impacto da equiparação salarial dos auditores vai depender da realização de novos concursos públicos e da gestão orçamentária de cada município e estado.

O novo teto terá validade após a promulgação da Reforma Tributária, mas isso não significa que os entes federativos deverão desde já aumentar os salários desses servidores. A reforma permitiu esse reajuste, não determinou que fosse feito.

— Cada ente tem a sua independência de determinar os reajustes de salários de seus servidores — disse Schmidt.

Fonte: O Globo