Estados são contra fatiamento da Reforma Tributária e dizem que exceções preocupam

Presidente do Comsefaz afirma ainda que é preciso preservar autonomia de entes na regulamentação

Os secretários estaduais de Fazenda são contra o fatiamento da Reforma Tributária para agilizar a aprovação do texto em discussão no Congresso Nacional.

Também estão preocupados com o grande número de setores beneficiados com exceções e com a redução de poderes do Comitê Gestor do novo tributo de estados e municípios.

Durante palestra nesta terça-feira (28), Carlos Eduardo Xavier, presidente do Comsefaz (comitê de secretários estaduais de Fazenda), citou como exemplo negativo o fatiamento da Reforma da Previdência em 2019, quando apenas a parte na qual havia consenso entre Câmara e Senado foi promulgada.

Outra parte da reforma previdenciária, que tratava da reforma nos estados, e seria discutida posteriormente entre as duas Casas, foi separada em uma proposta paralela que nunca foi aprovada.

Xavier também disse haver consenso dentro do comitê de que há excesso de tratamentos diferenciados e favorecidos, o que afeta a arrecadação de todos os entes e gera mais complexidade na apuração dos novos tributos.

“É uma leitura consensual dentro do Comsefaz a preocupação com essa expansão grande dos tratamentos diferenciados e favorecidos”, afirmou Xavier, que participou do 16º Enat (Encontro de Administradores Tributários), que será realizado até a próxima quarta (29).

Segundo Xavier, muitas das demandas dos estados não foram contempladas pelos parlamentares nas discussões da PEC (Proposta de Emenda à Constituição), mas poderão ser acatadas durante a regulamentação da reforma. Ele citou, por exemplo, a redução dos poderes do Comitê Gestor.

“No texto das leis complementares, a gente tem de trabalhar para que se mantenha a autonomia dos entes. Há uma grande preocupação nos estados com uma possível perda. A definição somente da alíquota não garante a manutenção da autonomia.”

De acordo com o presidente do Comsefaz, o grande legado da reforma para o cidadão é que ele vai saber efetivamente quanto vai pagar de tributos em uma mercadoria ou serviço. “A reforma vai dar transparência aos nossos impostos para o consumidor. Vai ser algo muito semelhante ao que é nos EUA.”

Outra vantagem é unir as administrações tributárias, que terão de fiscalizar e gerir em conjunto o novo sistema de tributação do consumo.

A divisão dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, criado para substituir os incentivos fiscais de ICMS e ISS, ainda não tem consenso entre os estados, segundo Xavier.

Fonte: Jornal Folha de S. Paulo