Pacto de Brasília discute Lei Orgânica da Administração Tributária

O presidente Francelino Valença, e os diretores Celso Malhani e Glauco Honório, participaram nesta segunda-feira (9/10), virtualmente, de uma nova reunião com as demais entidades representativas dos servidores das Administrações Tributárias participantes do Pacto de Brasília. Na oportunidade, o grupo discutiu temas relacionados à Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT), que retornou a pauta das entidades Nacionais desde a aprovação da Reforma Tributária (PEC 45/19) na Câmara de Deputados.

O texto aprovado insere a previsão de Lei Complementar (PEC 45/19 art.3o) que estabelecerá normas gerais aplicáveis às administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; dispondo sobre deveres, direitos e garantias dos servidores das carreiras específicas de que trata o inciso XXII do artigo 37 da Constituição Federal.

A iniciativa das lideranças visa a construir uma proposta de LOAT, de caráter nacional, conjuntamente, que atenda as necessidades de regulação do órgão em todas as unidades da federação, respeitado o pacto federativo e as regras próprias da União, estados e municípios aplicáveis em suas áreas de competência.

Outro ponto levantado foi a importância de uma eventual iniciativa parlamentar para criação de uma Frente Parlamentar em Defesa da Administração Tributária, que servirá como palco dos debates antes e depois da aprovação da reforma, em prol do aperfeiçoamento do atual sistema e maior desenvolvimento do Brasil.

Os representantes também afirmaram ser fundamental, para cumprir os objetivos, que as entidades permaneçam alinhadas, focando nos pontos de convergência que as une.

Fonte: Site Fenafisco