Câmeras em fiscais são ilegais e violam direitos do contribuinte

O Sinfrerj alerta as autoridades competentes quanto ao equívoco da inclusão da Secretaria de Estado de Fazenda no Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização, com a consequente imposição do uso de câmeras corporais aos Auditores lotados em volantes e barreiras.

Trata-se de iniciativa que carece de previsão legal, o que viola o art. 37, caput, da Constituição Federal e o art. 23 da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

Ressaltamos ainda que existe ofensa ao sigilo fiscal dos contribuintes, fato agravado em função de que os dados serão custodiados por empresa terceirizada.

Vale notar que, enquanto tal medida de questionável juridicidade é implementada, os postos fiscais permanecem sem câmeras de controle de tráfego, que não funcionam desde 2019, mesmo sendo ferramentas muito mais úteis para o trabalho dos seus servidores.

Reputamos, portanto, urgente a realização de um amplo debate, envolvendo as entidades empresariais e da sociedade civil, o Executivo e o Legislativo fluminenses, no fito de elaborar um sistema de registro que atenda à necessidade de transparência do poder público, sem descuidar dos aspectos técnicos e jurídicos inerentes às atividades da Receita.

Fonte: Imprensa Sinfrerj