Estado do RJ reage contra perda bilionária com ICMS

Os decretos assinados pelo governador de São Paulo, Tarcísio Freitas, reduzindo a carga tributária de vários segmentos do setor produtivo caiu como uma bomba no Estado do Rio, que está pedindo a revisão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do estado justamente por causa da queda de quase R$ 5 bilhões da desoneração do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre diversos produtos.

Apenas com o ICMS dos combustíveis a perda de arrecadação chegou a R$ 3 bilhões no ano passado. Para este ano, o governo estadual estima impacto ainda maior, de R$ 10 bilhões, considerando todos os itens desonerados, não apenas os combustíveis. Outro setor afetado em cheio pela decisão do governador de São Paulo foi o de produção de aço. A Aproaço (Associação dos Processadores de Aço do Estado do Rio de Janeiro), que contribui com uma arrecadação de R$ 4,5 bilhões no estado do Rio, gerando mais de 10 mil empregos no território fluminense, protocolou nesta segunda-feira (24), um ofício na SEFAZ (Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro), requerendo providências ao Governo do Estado contra a guerra fiscal, para afastar a segurança jurídica que gravita em torno da questão.

De acordo com a Associação dos Processadores de Aço do Estado do Rio de Janeiro (Aproaço), com sede em Volta Redonda e diversas empresas localizadas no Sul Fluminense e região Centro Sul, o que na teoria poderia representar um incentivo fiscal e atrair novas empresas, na prática, causa insegurança jurídica para o meio industrial, já que o incentivo tem caminhos legais para ser considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em razão de não seguir a risca as cláusulas do acordo celebrado entre os Estados, através do Confaz.

O incentivo fiscal utilizado como paradigma pelo Governador do Estado de São Paulo para aprovar o Decreto nº 67.526/2023 foi a Lei nº 6.979/2015 do Estado do Rio de Janeiro, em que pese as evidentes diferenças entre esses dois diplomas legais.

“A legislação paulista apresenta uma ampliação objetiva do referido incentivo fiscal fluminense, tendo em vista que não impõe restrições a aquisição de matéria-prima importada e não restringe as operações de industrialização por encomenda, além de realizar um redução da carga tributária adimplida pelas empresas, de modo que há uma violação ao §7°, do artigo 3°, da Lei Complementar n° 160/2017 e à Cláusula 13ª do Convênio ICMS 190/2017, aparentemente, na tentativa de fugir da necessidade de obter aprovação no âmbito do CONFAZ para instituição de novo benefício fiscal”, arma Haroldo Filho, secretário Executivo da Aproaço.

Modelo Danoso

“A chamada ‘cola regional’ está sendo deturpada pelo Estado de São Paulo, retomando o modelo danoso de guerra fiscal entre os Estado da Federação, decorrendo em afronta a Constituição Federal, bem como em perda de arrecadação, sobretudo pelas notórias diferenças entre os incentivos fiscais que estão sendo utilizados como parâmetro nas referidas colagens pelo país”, arma o advogado Iago Figueiredo, do escritório Moacyr Oliveira Advogados.

Haroldo Filho diz que o estado do Rio tem mantido um diálogo aberto com as indústria do aço. “Discutimos ações de fomento, capacitação e expansão de condomínios industriais em várias regiões do interior. Apostamos em um Rio de Janeiro mais forte e temos grande relevância para as cidades e regiões onde as indústrias estão instaladas. As indústrias do aço não são somente arrecadação para o estado e geração de empregos. Também somos fomentadores da cultura, de projetos sociais e atividades esportivas. É preciso defender o Rio de Janeiro contra medidas que gerem disparidade econômica entre os estados”, concluiu.

Os decretos assinados pelo governador de São Paulo, Tarcísio Freitas, em 1 de março, são referentes: a leite de aveia; estabelecimento fabricante de embalagens metálicas; medicamento destinado ao tratamento de Fibrose Cística; crédito de imposto em pá carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica e retroescavadeira; fabricante de máquina de lavar semiautomática sem centrífuga (tanquinho). Já os decretos permanentes que o Estado de São Paulo já tem são para os setores de Informática; Data Center; Bebidas à base de leite; Energia elétrica; Sucos de fruta e Soja.

Consequências para o Médio Paraíba

O Médio Paraíba poderá ser prejudicado também, pois com a entrada em vigor da chamada Lei do Aço, a região contava com a atração de empregos e geração de renda e trabalho. O sinal verde dado pelo Tribunal de Justiça decidiu quando decidiu pela constitucionalidade da Lei 8960/20, pode desaguar a economia do aço no Sul Fluminense, que contava com um regime tributário até então diferenciado para empresas do setor metalmecânico instaladas ou que viessem futuramente para o estado.

A previsão inicial era de que cerca de 4 mil empregos diretos fossem gerados somente em Volta Redonda. O TJ decidiu pela constitucionalidade em dezembro do ano passado, e desde então os municípios estão negociando para atrair empresas. Volta Redonda, que sedia a CSN (Companhia Siderúrgica Nacional), tinha a expectativa de receber cerca de 15 empreendimentos do setor metalmecânico que demonstraram interesse em se fixar em Volta Redonda.

O que dizem as autoridades

O secretário de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, Vinicius Farah, armou que desde o primeiro mandato o governador Claudio Castro, por meio da Secretaria da Casa Civil também, está ouvindo cada segmento da cadeia produtiva e, em seguida, modulando e revendo várias leis.

“Nos últimos dois anos e meio foram mais de 23 leis alteradas, aonde permitiu que o Estado entregasse para o setor produtivo leis mais modernas, ágeis e seguras com incentivos fiscais. Essas ações têm permitido ao Estado entregar algo fundamental para o desenvolvimento e o empresariado, que é a segurança jurídica para investimento para se investir no Estado”, disse Farah.

Ainda segundo ele, todo o processo da validação dos incentivos foram agilizados através de um rito processual seguro, com um calendário mensal da reunião do órgão que faz isso no Governo. O resultado dessas medidas, segundo ele, são recorde de investimentos para o estado.

“Foram mais de 100 bilhões de investimentos privados até dezembro do ano passado. Recorde na abertura de empregos e empresas, o que demonstra claramente que o Estado está cumprindo seu papel com a iniciativa privada. Mas nunca deixando de entregar ações responsáveis, com segurança jurídica, entendendo e ouvindo a cadeia produtiva. O resultado está claro. Quando é feito isso, o Estado sai da déficit na arrecadação para superávit e sai das penúltimas colocações para as primeiras em abertura de novos empregos e de novos negócios. O Estado vai cumprir o seu papel, de forma segura e com responsabilidade”, concluiu.

O prefeito de Volta Redonda, Antonio Francisco Neto, foi procurado pelo Correio Sul Fluminense e armou que irá avaliar os impactos: “Mas é certo que toda a mobilização sobre a Lei do Aço deixou esse assunto já fresco entre os deputados e o Governo do Estado. Se for preciso, vamos a campo para que nosso estado não que para trás””, disse o prefeito.

Fonte: Correio da Manhã