Saiba o que é e quais são as regras do Regime de Recuperação Fiscal do Rio, que Cláudio Castro quer alterar

Primeiro acordo entre o governo do estado e a União foi formalizado em 2017; desde 30 de junho do ano passado, vigora um novo ajuste

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, começou a negociar com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a revisão de cláusulas do novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Alega perdas na arrecadação com a redução da alíquota do ICMS dos combustíveis. Pelos cálculos do estado, deixaram de ser recolhidos R$ 3,2 bilhões no ano passado. Para este ano, segundo técnicos da Secretaria estadual de Fazenda, a estimativa é de não entrem nos cofres públicos entre R$ 9 bilhões e R$ 10 bilhões.

 
Conheça o Regime de Recuperação Fiscal

1. O que é?

Instituído por lei, o RRF permite que estados e municípios em situação de desequilíbrio fiscal tenham benefícios, com o objetivo de equilibrar suas contas. Prevê, por exemplo, a suspensão ou o alongamento do pagamento de suas dívidas com a União e que têm o governo federal como avalista. Como contrapartida, o ente federativo beneficiado deve atingir metas e cumprir regras, entre elas, a de não realizar concurso público, exceto para preencher cargos vagos.

 

2. O que mudou com o novo RFF, firmado no ano passado?

As principais alterações são as seguintes:

O prazo de permanência no regime passou para nove anos. Antes, era de três anos, prorrogável por igual período;
Retomada do pagamento da dívida, escalonada, dois meses após o RRF entrar em vigor — ou seja, em agosto —, até o retorno de 100% ao final de nove anos. No ajuste de 2017, a dívida é suspensa por três anos, com retorno do pagamento escalonado por mais três anos, no caso de prorrogação do regime, e com a volta do pagamento normal, ao fim do RRF;
Os servidores admitidos até 2021 continuam a receber reajustes automáticos a cada três anos (triênios). O dispositivo não é aplicado a quem foi contratado a partir de 2021;
O Plano de Recuperação Fiscal permite ao estado fazer investimentos, mas é preciso respeitar o teto de gastos, que limita as chamadas despesas primárias ao crescimento da inflação;
Inclusão de metas e compromissos fiscais;Inclusão de penalidade em percentual de pagamento da dívida em caso de inadimplência no RRF;
Retirada da possibilidade de reposição de cargos decorrentes de vacância de cargo efetivo ou vitalício;
Compensação às vedações passou a ter que ser previamente aprovada pelo Conselho de Supervisão do RRF (CSRRF);
Inserção da possibilidade de extinção do RRF no caso de inadimplência por dois exercícios e no caso de propositura de ação judicial que discuta as dívidas inseridas no RRF.

 

3. De quanto é, hoje, a dívida pública do estado com a União?

Segundo a Secretaria estadual de Fazenda, a dívida consolidada atualizada é de R$ 177,8 bilhões (posição de janeiro de 2023).

 

4. Quanto o estado já pagou de sua dívida com a União desde agosto de 2022?

Desde agosto e até o fim de 2022, foram pagos R$ 1,6 bilhão.

 

5. Qual é a previsão de pagamento da dívida este ano, se não houver alteração de cláusulas do novo RRF?

Cerca de R$ 4 bilhões.

 

6. Quais as alterações no novo RRF propostas pelo governo Cláudio Castro?

Ainda não foram apresentadas em detalhes. O governador chegou a citar alongamento nos prazos de pagamento da dívida.

 

7. O estado fechou 2022 com superávit?

De acordo com a Secretaria de Fazenda, o superávit foi de R$ 6,5 bilhões. A receita foi de R$ 100,7 bilhões; e a despesa empenhada, de R$ 94,2 bilhões.

 

8. Como o Rio fechou o caixa em 2021?

Em 2021, o Rio fechou o ano com superávit de R$ 13,7 bilhões. Desde 2016, o caixa vinha fechando com déficit.

 

 

Fonte: Jornal O Globo