Sancionado orçamento do estado para 2023 sem déficit nas contas

Lei prevê arrecadação de R$ 102,35 bilhões e o mesmo valor em gastos.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023 - Lei 9.970/23 - foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial do Executivo desta sexta-feira (13/01). A estimativa da norma é de R$ 102,35 bilhões em receitas e mesmo valor em despesas fixadas, portanto, um orçamento sem déficit para este ano.

Apesar da medida ter sido sancionada, quatro partes do texto foram vetadas pelo governador, todas elas haviam sido incluídas ao texto original enviado pelo Executivo através de emendas parlamentares. Cláudio Castro vetou o artigo que determinava a previsão de dotação orçamentária para efetivar a reposição das perdas salariais dos servidores estaduais, no termo da Lei 9.436/21.

A norma autorizou a reposição salarial dos servidores referente ao período de 06 de setembro de 2017 a 31 de dezembro de 2021, em três parcelas. A primeira, de 50% do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado, já ocorreu no início de 2022. Agora, o governo deveria recompor outros 25% no primeiro bimestre de 2023, e mais 25% no primeiro bimestre de 2024.

O governador justificou que a medida macula o princípio da separação dos poderes, ao ingressar na autonomia administrativa do Poder Executivo. “Importante destacar que a emenda parlamentar só é possível mediante a indicação dos recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa”, afirmou.

Também foi vetado o trecho que obrigada o Executivo a publicar, no portal transparência fiscal, o demonstrativo com os valores oriundos das outorgas via concessão dos serviços de coleta e tratamento de esgoto e de distribuição de água. Assim como a sua destinação especificada por unidade orçamentária e a estimativa do fluxo de recebimentos e todos os valores recebidos e a receber pelo Estado do Rio.

Outro veto recaiu sobre o artigo que obrigava que os contingenciamentos orçamentários deveriam refletir com o máximo rigor as expectativas de receitas, buscando-se minimizar os restos a pagar. Por fim, o governador também vetou a autorização do Executivo em realizar audiências públicas na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) com o objetivo de garantir transparência e legitimidade no processo de execução orçamentária de 2023.

Com relação a estes três vetos, o governador afirmou que o princípio orçamentário da exclusividade afasta a possibilidade de lei orçamentária anual conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa. “Em que pese a louvável intenção do legislador em atender ao princípio da transparência e permitir a controlabilidade da implementação orçamentária, não é possível incluir essas disposições na LOA".

Os vetos ainda serão analisados pela Alerj e poderão ser derrubados pela Casa Legislativa, com as medidas ainda podendo entrar em vigor.

Aumento de receitas em relação ao texto original

Durante a tramitação do projeto orçamentário na Alerj, a Comissão de Orçamento da Casa aprovou um parecer que garantiu o aumento de R$ 5 bilhões de receitas com relação ao texto original enviado pelo Executivo. O ajuste se deu, dentre outros pontos, graças à decisão do STF que adiou para 2024 a redução da alíquota do ICMS, o principal imposto estadual, sobre os serviços de telecomunicações e energia. Também vão ter impacto na arrecadação as recentes discussões do STF sobre a redução da alíquota de ICMS sobre combustíveis, como comentou o deputado Luiz Paulo (PSD), presidente da Comissão de Tributação da Casa.

“Ainda não é uma decisão, mas, por exemplo, já se definiu na área de combustíveis o que é bem essencial. É claro que diesel, querosene para aviação e gás de cozinha continuam, mas a gasolina não é mais bem essencial. Então, vai ser ajustada uma nova alíquota, possivelmente, em um acordo no Brasil inteiro, que não será de 18%, mas também não será de 32%. Eu acho que tem hipótese de crescer entre quatro e cinco pontos percentuais”, estimou o parlamentar.

Outro fator que contribuiu para esse aumento foi a atualização da previsão de arrecadação de royalties e participações especiais da Agência Nacional de Petróleo (ANP) e da previsão de aumento, em R$ 500 milhões, da arrecadação com imposto de renda retido na fonte dos funcionários públicos, conforme comunicado pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).

“Não havia sido computado o incremento no imposto de renda que deriva da reposição salarial de 1º janeiro de 2022, que foi de 12%, e da futura reposição salarial em 1º de janeiro de 2023, que é mais 6%. Só aí são 18%”, comentou Luiz Paulo.

Alocação de recursos

As despesas previstas em R$ 102,35 bilhões serão divididas majoritariamente entre as funções de Segurança Pública (R$ 15,9 bilhões); Saúde (R$ 10,1 bilhões); Educação (R$ 9,8 bilhões) e Transportes (R$ 1,4 bilhões). Os custos previstos para 2023 com a Previdência Social são de R$ 31,6 bilhões.

Com relação aos outros Poderes, o Legislativo (Alerj e Tribunal de Contas do Estado) tem previsão de receber R$ 2,6 bilhões e o Judiciário R$ 7,2 bilhões. Já a Defensoria Pública e o Ministério Público, que são órgãos essenciais à Justiça, receberão R$ 4,3 bilhões.

Com a mudança das previsões de receitas e despesas elaboradas pela Comissão de Orçamento ao texto original, as funções em que mais foram alocados recursos com relação ao enviado pelo Executivo são as seguintes: Agricultura, que aumentou 104,62% e receberá R$ 790,3 milhões; Indústria, que aumentou 28,37% e receberá R$ 250,8 milhões; e Cultura, que aumentou em 23,44% e receberá R$ 430,6 milhões.

Plano Plurianual 2020-2023

O governador também sancionou na íntegra, nesta sexta-feira (13/01), a revisão do Plano Plurianual 2020-2023 - Lei 9.969/23. O PPA é o plano a médio prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem alcançadas pelo Executivo durante quatro anos.

Durante a votação na Alerj, a Comissão de Orçamento incluiu a previsão de implementação do Centro de Excelência em Fertilizantes. Em 2022, a Alerj aprovou o Plano Estadual de Fertilizantes para incentivar a implantação de indústrias no estado, promovendo a sinergia com a cadeia de gás natural. Somente em janeiro do ano passado, o Rio de Janeiro foi responsável por 61,3% do gás produzido em todo o território nacional.

Fonte: Site Alerj