A casa que legisla, fiscaliza e representa: entenda o papel do deputado estadual

Compreender as funções que sustentam o mandato de deputado estadual qualifica o voto e aproxima o eleitor das decisões que afetam o estado.

Nas urnas, em outubro, os cidadãos fluminenses vão escolher, entre outros cargos, os 70 parlamentares que vão ocupar as cadeiras da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) pelos próximos quatro anos. Os deputados estaduais representam os interesses de eleitores das mais diversas regiões e classes sociais, uma síntese permanente da realidade do estado dentro do Parlamento fluminense. Por isso, entender com clareza o que esses parlamentares fazem, e o que muda na vida das pessoas a partir do trabalho legislativo, é essencial para quem vai às urnas.

A resposta passa por três frentes que se completam. Para o professor Leonardo Ribas, doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-Rio, coordenador da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj e professor da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj), legislar, fiscalizar e representar são as funções que sustentam o trabalho da Casa e que, a cada eleição, se renovam. "O deputado transforma necessidades e reivindicações da população em debate político, fiscalização e iniciativas legislativas", destaca Ribas.

O poder de transformar ideias em lei

É a função mais conhecida pela população. Cada deputado que assume uma cadeira na Alerj passa a discutir e produzir leis com impacto direto na vida das pessoas, como regras para o transporte público, políticas de segurança e educação. Além disso, analisa as mensagens enviadas pelos poderes Executivo, Judiciário e Ministério Público. Há, ainda, as proposições de origem popular. Para tramitarem, elas precisam ser assinadas por pelo menos 0,2% do eleitorado estadual.

Antes de chegar à votação, o projeto passa pela análise de comissões temáticas, que avaliam sua constitucionalidade e seu mérito, podendo propor ajustes ao texto original. Só depois ele vai a Plenário, instância máxima do Parlamento, onde os deputados se reúnem para discutir e votar as proposições que vão definir a legislação do estado.

Essa etapa de análise nas comissões, segundo Ribas, funciona como um controle jurídico preventivo do processo legislativo. Antes de uma proposta avançar, a CCJ examina se ela respeita a Constituição Federal, a Constituição do Estado e as competências legislativas. O professor explica que uma proposta pode até ter uma finalidade social legítima e, ainda assim, apresentar um problema jurídico, como tratar de matéria que não compete ao estado. Nesses casos, a Comissão pode orientar a correção do texto para preservar o objetivo da proposição.

“Para o cidadão, o efeito prático é direto já que uma lei aprovada com vício de constitucionalidade pode ser posteriormente anulada pelo Poder Judiciário, frustrando expectativas da população e comprometendo a segurança jurídica. A atuação preventiva da CCJ procura evitar esse resultado", detalha o professor.

O olhar sobre o dinheiro público

O trabalho no Parlamento fluminense não se limita à apresentação e à votação de projetos de lei. Também cabe ao deputado estadual acompanhar de perto como o governo do estado administra o dinheiro público, e essa fiscalização começa já na definição do orçamento, afinal é a Alerj quem aprova, todos os anos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), decidindo para onde vão os recursos do estado.

A apreciação da prestação de contas depois que o dinheiro é gasto também é uma das maiores responsabilidades da Assembleia. A Casa analisa anualmente as contas do governo que, após debate entre os parlamentares, podem ser aprovadas ou rejeitadas. Para isso, os deputados contam com um parecer prévio, de caráter técnico, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Essa fiscalização é exercida não apenas pelo TCE, órgão de apoio do Legislativo, mas também pelos próprios deputados, por meio das Comissões Permanentes, Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e Comissões Especiais.

Um mandato em nome de quem elegeu

O Rio de Janeiro reúne realidades territoriais, econômicas, sociais e culturais muito distintas, e as necessidades da Região Metropolitana não são as mesmas do Norte Fluminense, da Região Serrana ou da Costa Verde, por exemplo. “A Alerj é uma síntese da realidade fluminense porque reúne, dentro de uma mesma instituição, a pluralidade e também as contradições existentes na sociedade. A democracia representativa não pressupõe ausência de divergências, já que é justamente no Parlamento que elas devem ser apresentadas, confrontadas e transformadas em decisões coletivas”, resume Leonardo Ribas.

Por trás de cada lei aprovada e de cada fiscalização, a representação popular é o que sustenta o trabalho legislativo. O deputado estadual leva para dentro da Alerj as demandas de quem o elegeu, recebendo moradores, categorias profissionais, prefeitos, vereadores, movimentos sociais e organizações da sociedade civil. Essas reivindicações podem resultar em projetos de lei, indicações, requerimentos, audiências públicas ou ações de fiscalização.

As comissões permanentes também são espaços importantes de participação, com reuniões que costumam ser públicas e permitem que os cidadãos acompanhem a discussão das proposições e conheçam as posições dos parlamentares. É por meio desse mandato, e também da participação direta da sociedade nesses espaços institucionais, que a Alerj exerce seu papel de mediação e a população participa das decisões que afetam o estado.

Por que isso importa na hora do voto

Para Ribas, compreender essas atribuições é o que permite ao eleitor avaliar mandatos com mais informação e distinguir quais demandas cabem, de fato, a um deputado estadual. "Nem toda demanda pública pode ser resolvida por uma lei estadual, assim como a atuação parlamentar não pode ser medida apenas pela quantidade de projetos apresentados", afirma o professor, sublinhando que devem ser considerados o trabalho de fiscalização, a participação nas comissões, o acompanhamento do orçamento e a capacidade de diálogo com a sociedade.

Em ano eleitoral, esse entendimento ganha ainda mais peso. "Isso qualifica o voto, fortalece a prestação de contas e aproxima a população do Poder Legislativo. Quanto melhor o eleitor conhece o funcionamento da Alerj, maiores são as condições de acompanhar, cobrar e participar das decisões que afetam a vida do estado”, afirma o professor Leonardo Ribas.

Fonte: Alerj