Ricardo Couto publica decreto que regulamenta a governança e o monitoramento do Propag através da criação de comissão especial

Ricardo Couto, governador em exercício do Rio, regulamentou, por meio da publicação de um decreto, a execução das contrapartidas e o monitoramento interno das obrigações do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A medida visa gerenciar planos de investimento e assegurar cumprimento do programa de renegociação de dívidas do estado.

Para centralizar e fiscalizar a aplicação dos recursos e o cumprimento das regras fiscais, o decreto estabelece a criação da Comissão de Monitoramento do Propag (Compropag), órgão deliberativo composto por representantes titulares da Secretaria de Estado de Fazenda — que vai exercer a presidência —; da Casa Civil e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).

A comissão terá a atribuição de aprovar os planos de investimentos, acompanhar a limitação de despesas primárias e emitir relatórios mensais de acompanhamento ao governador do estado. O descumprimento das regras estipuladas pela legislação federal pode acarretar a revisão dos encargos incidentes sobre a dívida e impactar o equilíbrio fiscal do estado.

Além do órgão deliberativo, o decreto também cria a Câmara Técnica de Execução dos Investimentos, instância consultiva coordenada pela Seplag para prestar assessoramento técnico. O grupo reunirá secretarias e órgãos finalísticos — como Educação; Ciência e Tecnologia; Segurança Pública; Transportes e Ambiente —, além de permitir a cooperação de entidades do Sistema S e da rede privada de ensino.

Pelo novo fluxo estabelecido, qualquer plano de investimento a ser submetido à União precisará passar pela validação do órgão setorial, parecer orçamentário da Seplag, análise de impacto fiscal da Sefaz e deliberação final da Compropag.

O decreto também atualiza a legislação estadual sobre a gestão de dívidas e acordos fiscais, promovendo a revogação de sete decretos e cinco resoluções conjuntas anteriores. As novas normas já estão em vigor.

Fonte: Tempo Real