Novas regras sancionadas por Ricardo Couto para as emendas parlamentares dos deputados estaduais no Rio

O governador em exercício Ricardo Couto sancionou, no Diário Oficial desta quinta-feira (23), a lei que muda a forma como o dinheiro das chamadas emendas parlamentares é liberado e fiscalizado. A norma promete mais transparência e cobrança por resultados.

Couto travou três trechos da nova legislação — que, segundo ele, engessavam as contas do estado e davam superpoderes aos deputados, avançando sobre as prerrogativas do executivo.

As emendas parlamentares são fatias do orçamento do estado que cada deputado estadual tem o direito de carimbar para enviar a obras, reformas de hospitais, projetos sociais ou prefeituras de sua preferência.

Transparência e objetividade na aplicação das emendas

A partir de agora, para o dinheiro sair do papel e chegar ao destino, o processo terá que ser muito mais transparente. As prefeituras beneficiadas, por exemplo, terão que apresentar projetos — se um deputado quiser mandar verba para um município, a administração local terá que apresentar um plano de trabalho detalhado explicando exatamente como vai gastar o dinheiro.

Tudo vai tramitar no “modo público”, ou seja, cada emenda enviada vai gerar um processo eletrônico individual. E qualquer cidadão poderá acompanhar pela internet quem pediu, quem recebeu e em que pé está a obra ou o serviço.

Se o órgão ou governo não conseguir executar o projeto indicado por um deputado por problemas técnicos, terá que publicar um relatório oficial explicando o motivo exato do travamento. Caso não explique, os órgãos de fiscalização serão acionados.

E todas as informações sobre o andamento dos pagamentos deverão ser atualizadas na internet a cada quatro meses.

Alerj teria tentado controlar o que seria de responsabilidade do executivo

O governador em exercício cortou três pontos aprovados pela Assembleia Legislativa. Na avaliação do Executivo, a Alerj tentou avançar o sinal sobre áreas que são de responsabilidade exclusiva do governador e da Secretaria de Fazenda.

Na tentativa de proibir “burocracia”, os deputados queriam proibir o governo de criar novas exigências administrativas que pudessem atrasar as verbas. A justificativa do veto foi que a administração estadual não pode perder a liberdade de fiscalizar e criar regras para proteger o dinheiro público.

O texto aprovado também tentava fazer com que as sobras desse dinheiro ficassem reservadas exclusivamente para os deputados por até dois anos. Mas a Secretaria de Fazenda alertou que prender esse dinheiro por tanto tempo pioraria a crise financeira e o déficit das contas do estado.

E, por fim, os deputados tentaram criar uma regra para impedir que o governo cortasse ou congelasse as verbas das emendas em momentos de crise financeira. Couto argumentou que regra fere leis federais de responsabilidade fiscal. Em momentos críticos, despesas essenciais como salário de servidores, previdência e dívidas do estado têm que vir antes de emendas de deputados.

A nova lei garante que o cidadão possa rastrear melhor cada centavo indicado pelos deputados estaduais no Rio de Janeiro. Por outro lado, o Poder Executivo deixou claro que a palavra final sobre a gestão e o socorro do caixa do Estado continua nas mãos do Palácio Guanabara.

Fonte: Tempo Real