CGE-RJ informa que 14.765 servidores não enviaram declaração ao Sispatri. E agora?

Apesar de não prever multa, Controladoria-Geral do Estado do Rio informa que envio com atraso por agentes estaduais não afasta apuração da responsabilidade

Ao menos 8.4% dos servidores do Estado do Rio de Janeiro, exatamente 14.765 agentes, não enviaram a Declaração de Bens e Valores ao Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual (Sispatri), informou a Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE) à coluna, nesta terça-feira (dia 30). O prazo terminou no domingo (dia 28).

O órgão informou que não há previsão de aplicação de multa para aqueles quem atraso. Por isso, quem ainda não enviou, deve fazê-lo o quanto antes para regularizar a situação (veja abaixo como fazer). Vale destacar que o envio não afasta a apuração da responsabilidade pelo atraso.

A CGE acrescentou que ficará a cargo a Corregedoria Setorial de cada órgão essa análise para aplicação de providências necessárias. Em situações mais graves, a penalidade pode chegar à demissão por descumprimento de dever funcional.

O envio da declaração é exigido de todos os servidores com vínculo ativo na administração pública estadual, incluindo órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e entidades de direito privado controladas pelo Estado. A obrigação também se aplica a ocupantes de cargos comissionados.

Os servidores que não cumprirem a obrigação dentro do prazo serão considerados irregulares no sistema. Nesses casos, os órgãos poderão instaurar procedimentos correcionais por meio de suas unidades de corregedoria. O descumprimento também pode resultar em sanções administrativas previstas na legislação, que incluem advertência e suspensão.

Como declarar ao Sispatri?

O Sispatri é uma ferramenta voltada ao controle patrimonial dos agentes públicos e integra as medidas de transparência e prevenção a irregularidades na administração estadual

O procedimento deve ser realizado pela internet.

Para acessar o Sispatri, o servidor deve entrar no portal RJ Digital usando seu login e senha do Gov.br
Uma vez logado, deve clicar no botão "Acessar serviço"
Em seguida, clique no perfil "Servidor"
Depois, o servidor deve selecionar o tipo de Declaração de Bens e Valores a ser entregue:
Obrigatória Anual
Retificadora
Obrigatória Anual de Isento
Agente Público Ingressante

As informações declaradas no sistema devem ser importadas diretamente da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) entregue à Receita Federal.

Para isso, o servidor deve utilizar o arquivo da declaração anual do Imposto de Renda no formato exigido pelo sistema (.DEC). As regras para preenchimento seguem o Decreto Estadual 49.005/2024.

Em caso de dúvidas sobre o procedimento, a orientação é procurar o setor de Recursos Humanos do órgão de lotação.

Fonte: Extra