Entidades pedem a candidatos que assumam compromisso no combate a mercados ilegais

Iniciativa defende política tributária equilibrada, combate à pirataria e ao crime organizado

Um conjunto de 12 entidades empresariais lançou uma carta compromisso aos candidatos da eleição de 2026 contra o mercado ilegal de bens e mercadorias. A iniciativa, puxada pelo Movimento em Defesa do Mercado Legal Brasileiro, traz recomendações que vão desde a defesa de uma política tributária equilibrada e defesa da propriedade intelectual até o combate ao crime organizado e à pirataria.

O documento foi lançado durante o seminário “Brasil Legal”, realizado na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) nesta quinta-feira (18).

A carta destaca que, em 2025, as perdas com o mercado ilegal (contrabando, falsificação, contrafação, pirataria, fraudes e evasão fiscal) no Brasil alcançaram R$ 473 bilhões, segundo dados do Fórum Nacional contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP). “Queremos aqui reafirmar nosso compromisso em defesa dos interesses nacionais e na luta contra toda a forma de ilegalidade”, diz o documento.

Assessor especial da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Cassio Augusto Muniz Borges afirmou que o tema tem feito com que o setor empresarial tenha se sentido obrigado a assumir papéis típicos e próprios do Estado de fiscalização, monitoramento e combate a ilegalidades.

“Sondagem feita no fim do ano passado mostra que cerca de 80% do empresariado aponta que esse novo custo, no modo de proteção privada, tem onerado demasiadamente o processo produtivo a ponto de ser identificado como mais um elemento do Custo Brasil”, disse, citando prejuízo anual de R$ 107 bilhões.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) citou perdas anuais de R$ 179,2 bilhões para o mercado ilegal, considerando as vendas formais que deixam de ser feitas. O valor considera os segmentos de combustíveis (R$ 100 bilhões), vestuários (R$ 30,6 bilhões), eletroeletrônicos (R$ 28,1 bilhões) e farmácia (R$ 20,2 bilhões). A instituição também cita outros R$ 74,8 bilhões de evasão fiscal associada.

No evento, setores afetados pela infiltração do crime organizado em seus mercados defenderam a colaboração público-privada para combate do mercado ilegal.

O secretário nacional do Consumidor e presidente do Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP), Ricardo Morishita, afirmou que pretende propor ao colegiado o desenvolvimento de um protocolo que promova a asfixia financeira do crime organizado no âmbito da pirataria.

O secretário afirmou que a iniciativa será submetida ao comitê de governança, que vai trabalhar junto às Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOS) dos Estados.

“A partir desse protocolo, o tratamento fica claro no âmbito das operações, e é importante que ele se realize. Se tiver sanções administrativas, que sejam aplicadas pelos seus órgãos competentes. Mas, se houver a camada criminal, e ela existe, e se também tiver uma relação com o crime organizado, que seja tratado dessa forma”, afirma. A iniciativa se soma às outras frentes de atuação, como rastreabilidade de produtos, comércio eletrônico e grandes operações de combate à pirataria.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estima que US$ 30 milhões em produtos irregulares de setores inspecionados pelo órgão foram retirados do ar após iniciativa com uso de inteligência artificial de monitoramento e combate à comercialização indevida de produtos regulados pela autarquia federal.

O valor considera projeto-piloto por meio da ferramenta Epinet, que vigorou entre 2021 e 2024 em uma cooperação técnica entre a Anvisa e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). Agora, o contrato foi renovado com um custo de US$ 50 mil por mês, informou a gerente-geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária da agência, Renata Lima Soares.

“Esse monitoramento digital que amplia a nossa capacidade de identificação e remoção de anúncios irregulares em larga escala de um modo que só com equipe humana não seria possível”, afirmou. Segundo ela, a ferramenta é capaz de atuar também na chamada “deepweb”, além de ambientes ilícitos como fóruns maliciosos e grupos privados dos aplicativos de mensagem Telegram e WhatsApp.

Entre um dos produtos nos quais a iniciativa foi bem-sucedida, está a venda do medicamento Venvanse, um psicoestimulante cujo princípio ativo é o lisdexanfetamina, que era comercializado, por exemplo, com receitas falsas.

Flávio Meirelles, que é membro do CNCP, reiterou que o contrabando de mercadorias traz riscos diversos à segurança do consumidor e destacou os novos perigos advindos do varejo digital.

“O on-line trouxe opções para o mercado legal se expandir, mas trouxe o mercado ilegal de arrasto. O mercado ilegal também usa o e-commerce e plataformas digitais. Ano passado monitoramos 5 milhões de ofertas, 35% foram removidos. Mas 70% delas foram em redes sociais, o que dificulta a busca do mercado da ilegalidade”, disse.

Gesilea Fonseca Teles, superintendente de fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), alerta que o combate à venda de equipamentos eletrônicos ilegais, como celulares roubados e dispositivos de pirataria de televisão (“TV Box”), é um desafio constante.

“Desde 2018, nós já tiramos mais de 9 milhões de produtos. Isso, em valores estimados, são por volta de R$ 900 milhões em equipamentos ilegais que colocariam os cidadãos em perigo de integridade física e cibernética”, afirma.

O presidente do Instituto Combustível Legal (ICL), Emerson Kapaz, citou a Operação Carbono Oculto, que desarticulou uma rede bilionária de lavagem de dinheiro do Primeiro Comando da Capital (PCC) e sonegação no setor de combustíveis, como um exemplo bem-sucedido dessa articulação.

“É estratégica a aliança estratégica público-privada. Por exemplo, a operação apreendeu quatro ou cinco navios da Refit, que tinham 200 milhões de litros de combustíveis. A Receita Federal não tinha como fazer alienação e guardar o que foi apreendido. Então, em 15 dias, o ICL e Receita publicaram acordo para indicar empresa para estocar”, afirmou em referência à viabilização deste ponto da ação do Fisco.

Para ele, a operação e seus desdobramentos foram um ponto de virada para o setor, que já não acreditava na reversão do quadro de incorporação do mercado ilegal no legal. “Oito entidades nacionais que não se falavam se juntaram e começaram a mostrar, vociferar na sociedade que o crime organizado estava tomando conta do mercado. Não é só nosso mercado, mas eles inviabilizam o resto. Eu não consigo crescer, competir, fecho, vou embora do Brasil”, afirmou.

Fonte: Valor Econômico