Servidores do Estado do Rio têm até 28 de junho para declarar bens no Sispatri

Menos da metade dos agentes públicos concluiu o envio das informações. Descumprimento pode resultar em sanções administrativas

Os servidores ativos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro têm até o dia 28 de junho para enviar a Declaração de Bens e Valores ao Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual (Sispatri). O procedimento é obrigatório e, segundo a Controladoria-Geral do Estado (CGE-RJ), apenas 42,9% das declarações haviam sido entregues até o momento.

O envio deve ser feito pela plataforma do Sispatri e é exigido de todos os servidores com vínculo ativo na administração pública estadual, incluindo órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e entidades de direito privado controladas pelo Estado. A obrigação também se aplica a ocupantes de cargos comissionados.

As regras para preenchimento seguem o Decreto Estadual nº 49.005/2024. As informações declaradas no sistema devem ser importadas diretamente da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física entregue à Receita Federal. Para isso, o servidor deve utilizar o arquivo da declaração anual do Imposto de Renda no formato exigido pelo sistema.

Segundo a CGE-RJ, o Sispatri é uma ferramenta voltada ao controle patrimonial dos agentes públicos e integra as medidas de transparência e prevenção a irregularidades na administração estadual.

Irregularidade pode gerar processo disciplinar

Os servidores que não cumprirem a obrigação dentro do prazo serão considerados irregulares no sistema. Nesses casos, os órgãos poderão instaurar procedimentos correcionais por meio de suas unidades de corregedoria.

Além disso, o descumprimento da exigência pode resultar em sanções administrativas previstas na legislação, que incluem advertência e suspensão. Em situações mais graves, a penalidade pode chegar à demissão por descumprimento de dever funcional.

Em caso de dúvidas sobre o procedimento, a orientação é procurar o setor de Recursos Humanos do órgão de lotação.

Fonte: Extra