Governo do Rio desiste de ser amicus curiae em ação sobre piso do magistério no STF

O governo do Estado do Rio desistiu de ser amicus curiae no processo que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Piso Nacional do Magistério. A informação foi dada inicialmente pelo deputado Flávio Serafini, nesta quinta-feira (dia 14), durante audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), e posteriormente confirmada à coluna pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ).

A PGE-RJ entrou com pedido na quarta-feira (dia 12). No documento, pedia provimento integral ao Recurso Extraordinário (RE) movido pelo governo de São Paulo, onde ação foi originada, e que fosse fixada a tese que "resguarde a autonomia constitucional dos Estados e Municípios", impondo somente a obrigação de observar o pagamento do piso nacional conforme a legislação, "vedada a repercussão automática dos reajustes realizados pelo MEC [Ministério da Educação], nas demais classes de carreira."

Em seu argumento, a Procuradoria cita um "impacto financeiro de tal julgado [que] implicará em remanejamento de recursos de outras áreas para o custeio de tais servidores, com reflexos no atendimento de outras necessidades básicas da população fluminense".

De acordo com o deputado Serafini, que é presidente da Comissão de Servidores Públicos da Alerj, o governador em exercício afirmou que a autorização para que a PGE-RJ entrasse na ação foi do governo anterior, liderado por Claudio Castro, e disse não concordar com a iniciativa.

Porém, em nota à Coluna, a PGE-RJ disse que "o Estado desistiu de ser amicus curiae na referida ação dada a fase adiantada de julgamento".

Julgamento é retomado nesta sexta

O julgamento virtual do Recurso Extraordinário suspenso em dezembro após o ministro Dias Toffoli pedir vista. Ele será retomado nesta sexta-feira (dia 15) e deverá seguir até a sexta-feira seguinte, dia 22.

Na ação, a Corte analisa se o piso nacional do magistério deve ser adotado como base para o vencimento-básico inicial da carreira, com reflexo nos demais níveis. O piso, hoje no valor de R$ 5.130,63, é pago a professores com jornada de 40 horas semanais.

Hoje, a Secretaria estadual de Educação do Rio (Seeduc) e secretarias de Educação de outros estados pagam um vencimento menor do que o piso e dão um abono para que a remuneração chegue àquela prevista em lei.

Recomposição salarial

A declaração de Serafini ocorre durante uma audiência pública na Alerj, realizada pela comissão da qual é presidente, para debater a recomposição salarial dos servidores estaduais.

A pauta é comum a todos os agentes, de diferentes pastas, que reivindicam não somente os IPCAs de 2023, 2024 e 2025, mas também o pagamento das duas parcelas não pagas da Lei estadual 9.436/2021 (que autorizou a recomposição do acumulado no período de 2017 a 2021).

O deputado, que tem negociado com o governador em exercício, a Casa Civil e a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), estima uma perda de 40% na última década, o que compreende as duas parcelas da lei estadual mais os IPCAs não pagos na última década.

Fonte: Extra