Governo interino do Rio amplia funções da secretaria de Fazenda

Segundo a gestão do desembargador Ricardo Couto, medida visa intensificar o combate à sonegação fiscal no Estado

O governo do Estado do Rio, comandado pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, ampliou atribuições da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). A decisão foi publicada nesta segunda-feira (11) em Resolução Conjunta da Sefaz com o Gabinete de Segurança Institucional (GSI). Na prática, a ampliação das atribuições fará com que o órgão intensifique combate à sonegação fiscal no Estado, de acordo com detalhamento veiculado, em comunicado, pelo gestor fluminense.

O governo do Rio destacou, no informe, que a Sefaz é responsável por planejamento, monitoramento e execução da fiscalização tributária. O apoio na segurança dos agentes que atuam nas Barreiras Fiscais caberá ao GSI, que anunciou a ampliação, já a partir de hoje, da presença nas rodovias do Rio para reforçar o combate à sonegação nos setores de combustíveis e cigarros.

Na prática, pontuou o governo, o texto da resolução específica que fiscalização, a constituição do crédito tributário e lançamento do imposto são atribuições exclusivas do Auditor Fiscal da Receita Estadual. Reafirma ainda que todas as pessoas físicas e jurídicas estão sujeitas à legislação tributária, mesmo as que possuem isenção, não incidência ou imunidade.

Além disso, com a nova resolução, a Secretaria de Fazenda também será responsável por monitorar e operar os sistemas de leitura automática de placas (OCR) instalados pelo Poder Público e por parceiros em rodovias e Postos de Controle Fiscal.

O documento propõe ainda modernização tecnológica para integração das bases de dados, com a aplicação de recursos tecnológicos e de inteligência para coibir o exercício clandestino ou irregular de atividades tributáveis, informou o governo do Rio.

No âmbito da inteligência, o governo fluminense determinou também que o planejamento das fiscalizações deverá ter caráter sigiloso, sendo as informações relativas a esse trabalho restritas aos agentes públicos envolvidos.

Além disso, as ações fiscais planejadas pela Sefaz terão prioridade operacional sobre as operações conjuntas de segurança e controle de divisas, adiantou o gestor fluminense, no informe.

Isso significa que, durante as abordagens em Postos de Controle Fiscal — sejam eles fixos, móveis, permanentes ou eventuais —, a autoridade fiscal poderá exigir documentos, examinar cargas e inspecionar veículos, exemplificou o governo estadual, no comunicado sobre o tema. Constatados indícios de irregularidades, a Sefaz tem o poder de reter administrativamente as mercadorias, os veículos ou a documentação fiscal pelo tempo necessário para verificar a regularidade da operação, informou o gestor.

“Havendo indícios de crimes contra a ordem tributária, a representação deverá ser encaminhada diretamente ao Ministério Público Estadual. A Sefaz também poderá celebrar acordos de cooperação com órgãos da União, de outros Estados e de Municípios”, complementou a secretaria.

O governo do Rio informou também que a segurança das operações continuará a ser feita por agentes do GSI, que atuam nas Barreiras Fiscais, em casos de resistência, fuga ou tentativa de burlar o controle, por meio da Subsecretaria de Operações Estratégicas e Controle de Divisas.

Fonte: Valor Econômico