Ao STF, AGU diz ser inconstitucional lei do Rio de Janeiro sobre uso de royalties na Previdência

A Advocacia-Geral da União deu parecer favorável a uma ação, no STF, para derrubar lei promulgada pela Alerj, em 2021, que alterou a forma de cálculo do uso dos royalties do petróleo na Previdência estadual.

Desde o ano passado, a Alerj promulgou regra para alterar a forma de contabilizar os gastos de royalties com a Previdência de servidores inativos do Poderes do Estado.

Fez isso para, segundo o parlamento, "adequar" as contas públicas ao novo regime de Recuperação Fiscal, de modo a não desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O governador Cláudio Castro vetou a medida, mas teve seu veto derrubado pelos deputado. Ao STF, o partido Podemos alegou que a regra era inconstitucional. O deputado estadual Alexandre Freitas é o advogado do partido no caso.

Segundo a AGU, o Rio desrespeita a Constituição ao calcular de forma diferente o uso dos royalties se comparado aos demais Estados.

Fonte: Jornal O Globo - Coluna Ancelmo Gois