STF: Fenafisco solicita novo ingresso como Amicus Curiae

Entidade entra na defesa dos auditores e fiscais tributários estaduais na ADI nº 7882

Nesta segunda-feira (13) a Fenafisco ingressou no Supremo Tribunal Federal com pedido de habilitação na qualidade de amicus curiae em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7882.

Apesar da tese defendida na ADI buscar reconhecer a natureza nacional da administração tributária relativa ao consumo, a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, a Fenafisco compreende não ter sido oportuna face ao transcurso de vacatio legis pendentes de implementação.

“A ADI protocolada, apesar de buscar antecipar direito futuro, na nossa percepção tem grande possibilidade de fracasso e potencial risco de desencadear discussões imprevisíveis, não desejadas”, alerta o presidente da Fenafisco, Francelino Valença.

Mas adverte que em essência foi questionado no STF a legitimidade ativa das entidades ingressantes de peticionarem em nome dos auditores e fiscais tributários estaduais, contrariando jurisprudência consolidada da Corte que veda a legitimação de associações que expressem apenas fração ou segmento de determinada categoria.

Dessa forma, “posicionamo-nos contra quaisquer iniciativas de outras entidades associativas se arvorarem no direito de ingressar com ADI em nome dos auditores e fiscais estaduais sem dialogar com a Fenafisco, entidade classista de segundo grau de representação da categoria”, arremata Francelino Valença.

Fonte: Fenafisco