Decisão do STF gera insegurança jurídica e pode paralisar serviços públicos

Na tarde desta quarta-feira (11), a Central Pública do Servidor e a Fenafisco se reuniram com dirigentes da Associação dos Magistrados do Brasil – AMB – para discutirem estratégias de atuação contra Decisão do Ministro Flávio Dino que determinou a suspensão, a partir de 60 dias, de verbas salariais, remuneratórias e indenizatórias, não previstas em lei.

O presidente da Fenafisco, Francelino Valença, destacou a preocupação com a Decisão e enfatizou que seu alcance pode atingir centenas de milhares de servidores. “É uma Decisão que busca moralizar a percepção de verbas salariais dos servidores públicos, e nesse sentido é meritória, contudo compreendemos que valores recebidos a partir de atos normativos autorizados por lei devem ser preservados pelo princípio da segurança jurídica”, reforça o Valença.

A Decisão do Ministro Flávio Dino se deu em Embargo de Declaração na Reclamação 88.319, São Paulo, num litígio com a Associação dos Procuradores Municiais de Praia Grande. Na oportunidade o Ministro determina a intimação dos chefes de poderes Federal, Câmara dos Deputados e Senado Federal para regulamentarem sobre as verbas indenizatórias que podem ser admissíveis como exceção ao teto constitucional.

O ponto controverso, e que gera instabilidade para os servidores públicos, na visão dos dirigentes presentes, é a determinação para no prazo de 60 dias os Poderes e os dirigentes máximos dos órgãos constitucionais autônomos editarem e publicarem ato motivado, discriminando cada verba remuneratória, indenizatória ou auxílio, o seu valor, o respectivo critério de cálculo e o fundamento legal específico (número da Lei e qual o dispositivo de regência).

Pela Decisão do Ministro, “Aquelas verbas que não foram expressamente previstas em Lei — votada no Congresso Nacional ou nas Assembleias Legislativas ou nas Câmaras Municipais (de acordo com cada esfera de competência) — devem ser imediatamente suspensas após o prazo fixado”.

Wanderci Polaquini, 2º Vice-presidente da Pública , enfatiza que a Decisão alcançará centenas de milhares de servidores públicos de todo o Brasil, nas esferas federal, estadual e municipal. “Qualquer verba salarial e indenizatória cujo valor não esteja prevista em lei, numa primeira leitura, deverá ser suspensa no mês de abril; as leis que instituíram a verba também deram poder a atos normativos infralegais definirem o seu valor e tudo transcorreu nos últimos vinte, trinta anos nessa linha, mudar o jogo de repente e dar 60 dias para resolver é criar um caos na administração pública”, reflete Polaquini.

O vice-presidente da Fenafisco, Pedro Lopes, que foi Secretário da Administração do RN até 2025, aponta que a segurança pública do Estado pode ser atingida. “Auxílios como alimentação e fardamento estão previstos em lei e a norma autoriza o Executivo regulamentar e estabelecer os valores; assim foi feito com toda boa fé, seguindo a orientação legal, mas a partir dessa Decisão do Ministro em abril as verbas serão suspensas se não validadas na Assembleia legislativa; a reação das categorias tende a não ser pacífica e podemos ter um problema na área, com prejuízo para toda população do RN”, elenca um caso concreto o dirigente.

O encaminhamento no encontro foi no sentido de ingresso pelas entidades de amicus curiae para discutir a matéria no STF, cujo julgamento em Plenário está previsto para o dia 25 de fevereiro. A presidente da AMB, a juíza Vanessa Ribeiro Mateus, enfatiza que é necessário o Supremo ter conhecimento do alcance do problema que pode ser ocasionado a partir dessa Decisão do Ministro Flávio Dino, e por isso compreende ser necessária a participação de todas as categorias de servidores do Brasil nesta ação.

Participaram do encontro Vanessa Mateus, presidente da AMB; Carlos Alberto, vice-presidente de Gestão e Prerrogativas; Frederico Mendes, ex-presidente da AMB; Tiago Souza, secretário-geral; e Hercy Alencar, diretor-geral da Diretoria de Prerrogativas.

Pela Fenafisco, participaram Francelino Valença, presidente; Pedro Lopes, vice-presidente; e Wanderci Polaquini, diretor de Aposentados e Pensionistas da Fenafisco e 2º vice-presidente da Pública – Central do Servidor. Pela Pública – Central do Servidor, participou o presidente José Gozze.