Sob nova roupagem, o mesmo projeto de destruição dos serviços públicos

Proposta da Reforma Administrativa é um projeto de desmonte, que destrói e desestrutura o serviço público

O texto da Reforma Administrativa apresentado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) retoma, com roupagem tecnocrática, o mesmo projeto de desmonte do Estado que o Brasil já rejeitou. Sob o discurso de modernização e eficiência, repete uma lógica fiscalista que ignora a realidade social e federativa do país, atacando frontalmente a estabilidade, a autonomia e a missão pública do serviço estatal.

Defendemos uma administração pública moderna, profissional e voltada ao interesse coletivo. Por isso, a reforma deve qualificar e modernizar o Estado, e não enfraquecê-lo. A força do país depende da capacidade do Estado de garantir direitos, proteger a população e promover desenvolvimento — o que só é possível com servidores valorizados e instituições estáveis.  

O serviço público está presente nas escolas, hospitais, universidades, transportes, segurança e em cada política pública que assegura dignidade e cidadania. Em crises, sustenta a sociedade, como na pandemia da Covid-19, nas emergências climáticas e no combate ao crime organizado, exemplificado pela Operação Carbono Oculto, marco de cooperação institucional com dezenas de órgãos de controle, investigação, segurança, fiscalização tributária e planejamento.

O texto ignora essa realidade. Ao propor contratações temporárias, flexibilização de vínculos e tabela única de remuneração para União, estados e municípios, fragiliza a gestão pública. A uniformização salarial desconsidera diferenças regionais e especificidades de carreiras técnicas, ameaçando o pacto federativo ao submeter os entes subnacionais à União.

Não menos grave, está o ataque à estabilidade, instrumento não de privilégio, mas de proteção da sociedade contra o uso político e arbitrário da máquina pública. Servidores estáveis garantem que o Estado funcione de maneira impessoal, técnica e contínua, independentemente dos ciclos de poder.

A proposta também institucionaliza mecanismos de controle de gastos que subordinam o orçamento ao ajuste fiscal, e não à cidadania. Essa é a essência de uma agenda neoliberal que reduz o papel do Estado, privatiza responsabilidades sociais e trata o serviço público como despesa, em vez de investimento no desenvolvimento nacional.

Os servidores públicos fiscais rejeitam integralmente à proposta apresentada. A vontade popular se manifesta nas urnas: quem apoiar esta Reforma não deve voltar ao parlamento. Afinal, nenhum cidadão que preza por serviços públicos de qualidade e por servidores valorizados apoiará parlamentares que aceitem destruir os serviços que estão à disposição da população. Dizer não à volta da PEC 32 — agora requentada e ainda piorada — é defender o futuro do país. Essa proposta não é uma reforma: é um projeto de desmonte, que destrói e desestrutura o serviço público.

- Francelino Valença: auditor fiscal do Tesouro do Estado de Pernambuco e Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) 

Fonte: Brasil de Fato - Artigo