Como a Operação Carbono Oculto, da Polícia Federal, contagiou a votação da reforma tributária

Refit, alvo de operação da Receita na última sexta-feira, 19, se tornou rosto mais visível de desvio do uso da nafta para produção de gasolina; refinaria nega irregularidades e afirma que age de acordo com regras tributárias vigentes

 “Quero pedir uma interferência do ministro e tem de ser agora. Estamos no Senado votando a monofasia da nafta. Se o Eduardo Braga não botar o ICMS na monofasia, o Carbono Oculto vai continuar e vamos ter problemas graves.” A fala é do deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS) ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e foi feita por volta das 15h desta quarta-feira, 24, em uma comissão na Câmara dos Deputados.

Moreira é presidente da Frente Parlamentar do Biodiesel, e o setor de combustíveis se mobiliza, desde a semana passada, para que a votação da reforma tributária no Senado feche a porta para um tipo de sonegação de impostos que barateia o combustível que acaba abastecendo redes de postos de gasolina clandestinos ou, como identificou a Polícia Federal, controlados pelo Primeiro Comando da Capital (PCC).

Desde que a PF revelou que postos de gasolina eram operados pela facção criminosa e supostamente lavavam dinheiro do crime com a ajuda de instituições financeiras instaladas na Faria Lima, temas que envolvem a ilegalidade no setor de combustíveis ganharam atenção no Congresso.

Cinco dias após a Operação Carbono Oculto, foi aprovado um projeto de lei que pune o chamado devedor contumaz de impostos, tema que estava parado havia oito anos no Senado. O texto agora está na Câmara. Nesta semana, a mobilização ocorre no segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, de relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM).

O setor de combustíveis e a indústria química pediram para Braga incluir em seu relatório a exigência de que toda a tributação do ICMS da nafta que vai para a gasolina seja feita na hora da importação, num regime chamado de monofasia tributária.

A queixa é a de que muitos importadores fingem que compram a nafta para a produção de químicos, com imposto mais baixo, mas na verdade usam o produto para a produção de gasolina. A monofasia tende a evitar esse desvio. O texto da lei deverá restringir a redução do imposto apenas à indústria petroquímica.

No relatório inicial, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Braga previu a monofasia apenas nos novos impostos sobre o consumo, o IBS (de Estados e municípios) e a CBS (federal), cuja vigência plena começa em 2033. Mas uma coalizão de 14 entidades empresariais e representantes dos Estados brigaram para que a exigência comece a valer já com o ICMS.

A mobilização envolveu a bancada ruralista, e pelo menos quatro senadores apresentaram sugestões de alteração ao texto nesta quarta-feira, 24. Ao Estadão, Braga afirmou que incluirá a medida em uma nova versão do seu relatório e atribui o impasse a um novo benefício que será criado, a reboque, ao setor petroquímico.

A disputa no mercado de combustíveis tendo a nafta como centro da discórdia é antiga, mas, no fim do ano passado, as maiores empresas que atuam no País começaram a perceber um aumento além do esperado nas importações do produto, com a baixa do preço da nafta no exterior e o congelamento dos preços da Petrobras.

Cálculos que circulam no mercado produzidos pelo Sindicato das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes (Sindicom) indicam que a gasolina de nafta importada passou a responder por 11% do mercado da Petrobras, a maior fornecedora de gasolina tipo A (antes da mistura com etanol).

A dimensão do problema acabou engajando atores que até então tinham resistência à monofasia, como a própria Petrobras e as petroquímicas, o que permitiu a criação da coalizão empresarial.

A gota d’água, porém, veio na última sexta-feira, 19, quando a Receita Federal deflagrou a segunda fase da operação, chamada de Cadeia de Carbono, contra o crime organizado no setor de combustíveis, e apreendeu dois navios com nafta que tinham como destino o Rio de Janeiro. Agentes do mercado afirmam que as importadoras, a Axa Oil e a Fair Energy, trabalham exclusivamente para a Refinaria de Manguinhos (Refit), do empresário Ricardo Magro.

Em nota, a Refit informou que “a carga majoritária dos navios era petróleo, e não nafta”.

“Cabe ressaltar que a Refit sempre atuou de forma transparente, em conformidade com as regras tributárias vigentes, inclusive no processo de importação de matérias-primas. Conforme a atual legislação, a tributação que incide sobre o combustível é aplicada no processo de saída do produto acabado, e não na entrada da matéria prima. A companhia reafirma seu compromisso com a legalidade e a transparência em todas as etapas de sua operação”, informou a companhia.

O relatório de uma fiscalização feita pela ANP (Agência Nacional do Petróleo) no mesmo dia na Refinaria de Manguinhos identificou que a Refit estocava 62,5 milhões de litros de nafta em sete tanques. O Estadão teve acesso ao documento oficial. Como comparação, o estoque de gasolina era de pouco mais de 16 milhões.

As empresas que atuam no mercado de combustíveis reclamam do que consideram ser concorrência desleal na venda de gasolina com o diferencial de tributação entre o combustível e a nafta. Enquanto a gasolina recolhe 20% de ICMS, a nafta recolhe 4%.

Se uma empresa vende gasolina, deve recolher ICMS em regime monofásico desde 2023. Já quem vende nafta pode recolher o tributo apenas na etapa final da produção. São dois benefícios que, ao final, fazem com que o produto chegue mais barato aos postos.

A cada litro de gasolina vendida, segundo o Sindicom, R$ 2,10 são para pagar ICMS. Se a gasolina veio da nafta e obteve o tratamento tributário diferenciado não declarado, a taxação é de R$ 0,66.

Quando a PF deflagrou a Operação Carbono Oculto, em 28 de agosto, informou que boa parte do combustível que irrigava os postos do PCC foi produzido na Refinaria de Manguinhos e vendido por uma distribuidora chamada Rodopetro, cuja propriedade é atribuída à Refit. A empresa, no entanto, nega ter o controle dessa e de outras distribuidoras mencionadas na operação.

Em nota, a Refit informou que “nunca sucedeu a Copape (empresa ligada ao PCC, segundo a PF) no abastecimento de postos de combustíveis associados ao crime organizado”.

“A companhia mantém rigorosos mecanismos de controle em sua cadeia de distribuição a fim de impedir que seus produtos sejam adulterados ou sejam comercializados por estabelecimentos comandados por facções criminosas. A qualidade dos produtos produzidos na Refit é tradicionalmente reconhecida por todos os seus revendedores, como a gasolina comum aditivada de série. O fechamento da Copape, inclusive, foi provocado a partir de denúncias realizadas pelo acionista da Refit e de provas reunidas pelos funcionários da companhia, que foram reveladas pela mídia e utilizadas pela Operação Cassiopeia, da qual a Copape foi alvo”, diz o texto.

Fonte: Estadão