Gastos das prefeituras precisam de mais controle e racionalidade

São positivas as propostas da reforma administrativa, relatada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), para disciplinar os gastos das prefeituras em geral, em especial as mais dependentes de receitas alheias

Os municípios melhoraram sua gestão fiscal em 2024, favorecidos por uma rara abundância de recursos e de transferências que lhes permitiram reduzir gastos em relação a receitas e aumentar bastante os investimentos. O Indice Firjan de Gestão Fiscal, com dados de 5.129 municípios, mostrou que a média de avaliação foi a melhor da já obtida desde 2013. Os bons números, porém, não escondem deficiências. Mesmo com aumentos de recursos, tiveram déficit de 0,3% do PIB no ano passado e tendem a ficar no vermelho também no ano corrente.

As estatísticas elaboradas pela Firjan corroboram as tendências de outros estudos que indicam que os municípios receberam mais dinheiro do que em qualquer momento das duas últimas décadas. Com a economia brasileira crescendo 3% ao ano no último triênio, o que não ocorria há dez anos, a maior atividade trouxe necessariamente maior arrecadação própria, em muitos casos, e maiores transferências da União e Estados, cujas receitas também se ampliaram. Mas as prefeituras tiveram um empurrão expressivo a mais das transferências, voluntárias ou não.

Entre 2019 e 2024, recursos destinados ao Fundo de Participação dos Municípios tiveram aumento de R$ 120 bilhões para R$ 177 bilhões. As emendas parlamentares destinadas a prefeituras passaram de R$ 10,4 bilhões para R$ 31,2 bilhões. Os aportes federais do Fundeb avançaram de R$ 48 bilhões para R$ 87 bilhões. As receitas brutas cresceram muito e velozmente. Segundo o estudo, em 2022, deram um salto de 20,7%, em 2023, mais 5,6% e em 2024, outros 11,1%.

O aumento da fatia do bolo de recursos fiscais para as prefeituras e, em menor proporção, para os Estados já havia sido detectado pelos economistas Manoel Pires e Bráulio Borges, do Ibre, que batizaram a tendência de "descentralização fiscal silenciosa". Eles calcularam que em 2024 a média de transferência para os governos subnacionais, de 3,7% do PIB entre 2006 e 2010, foi 0,7% do PIB maior em 2024. Os Estados foram beneficiados, mas a partir de 2023 as prefeituras levaram vantagem. Seus gastos aumentaram 52% em termos reais desde 2022. Junto com Estados, dispenderam mais que a União no ano passado. Até o último trimestre do ano, as despesas médias trimestrais de ambos governos estaduais e municipais foi de R$ 643,2 bilhões, em comparação com R$ 495 bilhões da União. De 2021 até o ano passado, houve avanço de 31,3% real nos gastos.

Com mais recursos, os indicadores fiscais melhoraram para a maioria dos municípios, como seria de se esperar. Quase dois terços deles (64%) foram considerados, no quesito liquidez (dinheiro em caixa para cobrir obrigações financeiras de curto prazo), em boa ou excelente situação. Ainda assim, havia 413 prefeituras (8,1% do total) que estavam no "cheque especial", segundo Jonathas Goulart, gerente de estudos econômicos da Firjan.

Mais recursos fizeram com que o percentual de comprometimento das receitas com gastos de pessoal recuassem abaixo do limite de alerta de 54% da receita corrente líquida. Isso não significa que os municípios, de maneira geral, tenham sido comedidos nos gastos do pessoal, que avançaram 29,1% além da inflação entre 2019 e 2024. Ou seja, em período de bonança, como no passado, usaram parcela relevante dos recursos para ampliar despesas permanentes, que pesarão nos períodos em que as receitas forem menos generosas ou cadentes — e a economia deve desacelerar a partir de agora. Por outro lado, e sem desprezar os interesses políticos em ano de eleições, os municípios investiram R$ 120 bilhões em 2024, e realizaram 60% dos total de investimentos públicos.

Um contingente-problema são os municipios em situação crítica, nos quais as receitas próprias (ISS, IPTU e outros) não são suficientes sequer para custear as despesas da prefeitura e do Legislativo local. Na dependência total de repasses, estavam 1282 cidades. É uma herança do passado: mais por razões políticas que econômicas, foram criados após a Constituição de 1988 cerca de 1,6 mil municípios, e a maior parte deles só subsiste em razão de repasses.

O ciclo de prosperidade pode terminar, mas os municípios se livraram de despesas obrigatórias relevantes, como o limite para pagamento de precatórios e a renegociação por 25 anos dos débitos previdenciários. Terão mais dinheiro em caixa para gastar, e provavelmente o farão da forma como o fizeram até agora. Por isso são positivas as proposta da reforma administrativa, relatada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), para disciplinar os gastos das prefeituras em geral, em especial as mais dependentes de receitas alheias. O projeto quer limitar o número de secretarias e salários de prefeitos, tendo como critério a população do município e sua capacidade de arrecadação. O projeto afeta, entre outras coisas, o potencial de oferta de empregos públicos por caciques de feudos políticos locais em que muitas vezes são os melhores salários disponíveis na região. É um obstáculo político sério, em uma disputa que vale a pena. É um princípio elementar que os gastos de prefeituras sejam compatíveis com a realidade das finanças públicas locais.

Fonte: Valor Econômico