Câmara deve receber proposta de reforma administrativa na quarta

A Câmara dos Deputados deve receber o texto da reforma administrativa amanhã, segundo tem afirmado o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB) e o coordenador do grupo de trabalho, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).

Recheado de expectativas e controvérsias, o texto com pelo menos 70 tópicos levanta debates entre servidores públicos, que temem a perda de direitos, como a estabilidade, por exemplo.

A proposta será distribuída em quatro pontos: estratégia, governança e gestão; transformação digital; profissionalização do serviço público; e combate a privilégios, como os "penduricalhos" no salário do Judiciário.

Essas verbas não remuneratórias - auxílio-alimentação, auxílio-moradia, auxílio-saúde, ajudas de custo, pagamento de natalidade e pré-escolar, e abono de permanência para servidores - fazem o salário ultrapassar o teto constitucional, hoje em R$ 46,3 mil.

Principais tópicos

60 dias de férias

Serão vedadas férias superiores a 30 dias, como ocorre na iniciativa privada. Hoje, algumas categorias de servidores, como juízes, podem gozar 60 dias.

Teto salarial

O teto do funcionalismo, hoje fixado em R$ 46,3 mil, vai valer para os funcionários de estatais não dependentes, entre eles o BNDES e a Caixa.

Aposentadoria compulsória

Não será permitida a aposentadoria compulsória como punição administrativa máxima a juízes e membros do Ministério Público.

Verba indenizatória

Será estabelecido conceito fechado desse tipo de verba. Hoje, há muitas exceções ao teto salarial que ampliam a remuneração de servidores.

Avaliação

Serão definidos critérios de avaliação de desempenho que serão considerados na progressão de carreira, haverá bônus para metas atingidas.

Retroatividade

Decisões para retroatividade de concessão de benefícios terão de ser transitadas em julgado, reconhecidas pelo CNJ e individualizadas.

Adicional de férias

Não será possível conceder adicional de férias superior a um terço. Hoje, algumas carreiras instituem adicionais de até 50%.

Demissão

Será possível a demissão de juízes e membros do MP por meio de processo administrativo, com garantia de defesa e contraditório.

Home office

Será limitado a 20% da força de trabalho do órgão e restrito a um dia por semana. Exceções serão possíveis mediante justificativa.

Progressão na carreira

A ideia é que todas as carreiras tenham ao menos 20 níveis de progressão. Isso impede que servidores cheguem ao topo muito rapidamente.

Serviços notariais

Haverá teto para remuneração líquida dos titulares dos serviços de notas e lei nacional para fixar emolumentos. Hoje, as cobranças nos cartórios variam muito.

Atos rastreáveis

A reforma prevê a criação da identidade única para servidores. Os atos terão de ser rastreáveis, o que aumentará a transparência e o controle.

Fonte: Correio da Manhã