PEC prevê aumento de atuação do governo federal na segurança dos estados

Texto é analisado na Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados debateu nesta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a atuação da União na segurança pública. O texto autoriza o governo federal a prestar apoio às forças de segurança estaduais e distritais mediante solicitação dos governadores, além de permitir sua atuação conjunta com os demais órgãos do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) em situações de calamidade pública e desastres naturais.

A proposta também prevê a inclusão dos fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário na Constituição, com a proibição de contingenciamento de seus recursos. O objetivo é garantir financiamento contínuo para projetos e ações nas áreas de segurança e sistema prisional.

A PEC ainda passará por outras comissões antes de ir ao plenário.

Fonte: Extra