Fenafisco celebra inclusão do PLP 21/23 “Descongela Já” na pauta da Câmara dos Deputados e convoca servidores para mobilização

A Fenafisco comemora a inclusão do Projeto de Lei Complementar (PLP) 21/23, conhecido como “Descongela Já”, na pauta do plenário da Câmara dos Deputados, com votação prevista para a próxima semana. A iniciativa, de autoria da deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), representa um avanço fundamental para a valorização do serviço público nacional.

O PLP 21/23 tem como objetivo neutralizar os efeitos da Lei Complementar nº 173/2020, que suspendeu, por 583 dias durante a pandemia da Covid-19, direitos temporais dos servidores públicos, como adicionais salariais e licenças-prêmio. A proposta assegura a contagem retroativa para a concessão desses benefícios a servidores da União, dos estados e dos municípios que cumpriram os requisitos durante o período de congelamento.

A Fenafisco, atuando em todas as frentes parlamentares e junto à categoria, reforça a importância da mobilização de todos os servidores públicos para garantir que o PLP seja submetido à votação e aprovado. A participação da categoria é essencial para fortalecer esse processo decisivo.

A Federação conclama os servidores a acompanhar as próximas etapas legislativas e a apoiar as iniciativas que visam restabelecer direitos fundamentais e valorizar o serviço público brasileiro.

Fonte: Fenafisco