Reforma tributária: Regulamentação do PLP 108/2024 fica para agosto de 2025

O relator do Projeto de Lei Complementar 108/2024, senador Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou que a apresentação do relatório da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve ser adiada para agosto, ou seja, após o recesso parlamentar.

A informação foi divulgada pelo portal Jota. A expectativa era a apresentação e votação do relatório ainda no primeiro semestre de 2025.

Segundo o relator, a solicitação para o adiamento foi feita pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em razão das divergências de entendimento entre a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional dos Prefeito (FNP) relacionadas aos critérios para a escolha dos representantes dos municípios no Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS.

O senador Eduardo Braga defende cautela para se chegar a um entendimento:

“Aprovado o texto no Senado, não têm mais oportunidade de fazer nenhum conserto. Ou fica com o [texto] da Câmara ou com o do Senado”, disse ao portal Jota.

Comitê Gestor

O Comitê Gestor é uma entidade pública sob regime especial que vai administrar o IBS, imposto com gestão compartilhada entre estados e municípios, criado pela reforma tributária, e que unificará o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).

A estimativa é de que a arrecadação anual do IBS alcance aproximadamente R$ 1 trilhão.

O Conselho Superior do CG foi instalado em 16 de maio, cumprindo determinação legal. Com 54 assentos, apenas os 27 membros representantes dos estados e Distrito Federal foram empossados. As outras 27 vagas ainda dependem de um entendimento entre as duas entidades que representam os municípios. A questão foi judicializada.

Sem o funcionamento integral do Conselho Superior do Comitê Gestor não há segurança jurídica para a escolha do presidente da entidade que, entre as atribuições previstas em lei, tem o dever de comunicar oficialmente a instalação do Comitê ao Ministério da Fazenda, além de informar o CNPJ e os dados bancários da conta da entidade pública para que o Governo Federal faça o repasse dos recursos.  

Crédito suplementar

O Ministério do Planejamento e Orçamento abriu crédito suplementar no valor de R$ 219,1 milhões para a implementação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).

A medida atende determinação da lei complementar 214/2025. Assinada pela ministra Simone Tebet, a portaria GM/MPO Nº 162, de 13 de junho de 2025, foi publicada dia 16 de junho, no Diário Oficial da União.

Os recursos serão usados para o pagamento de servidores, contratação de tecnologia e instalação da entidade.

Fonte: Comsefaz