Reforma administrativa não deve trazer redução de gastos e foca em avaliar servidores e preservar estabilidade

Proposta está em discussão na Câmara dos Deputados e grupo de trabalho deve apresentar até o fim desta semana os principais temas da reforma, que vai tramitar por meio de PEC e projetos de leis complementares

A reforma administrativa entrou novamente no radar político por impulso da presidência da Câmara dos Deputados, com a criação de um grupo de trabalho (GT) para discutir seu escopo até a próxima sexta-feira. O objetivo inicialmente traçado, de forçar a redução de gastos com a burocracia, foi afastado. A melhoria do desempenho da máquina do Estado e dos seus servidores ocupou o centro do projeto, que vislumbra até mesmo a adoção de uma Lei de Responsabilidade e Resultado para o serviço público.

A situação das contas públicas foi tema do evento “Agenda Brasil — o cenário fiscal brasileiro”, promovido em junho pelo jornal Valor, pela rádio CBN e pelo jornal O GLOBO no Insper, em São Paulo.

Coordenador do GT, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) disse haver “obsessão pela redução das despesas e do tamanho do Estado” quando se trata da reforma. Seu propósito, afirmou, é amarrar um marco regulatório para o funcionamento da máquina estatal que contemple a inovação tecnológica e a montagem de indicadores transparentes dos resultados do serviço público.

— Sou o mais liberal e fiscalista do Congresso. Mas esta não é uma reforma focada no ajuste fiscal, embora possa resultar em queda de gastos ao longo do tempo — afirmou.

A visão coincide com a da ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck.

— Reforma administrativa para aumentar a eficiência do Estado não pode ser confundida com ajuste fiscal e muito menos com retirar recursos da saúde e educação — defendeu.

Mais de 20 audiências públicas e reuniões foram realizadas pelo GT até 13 de junho com setores do governo, organizações do terceiro setor dedicadas ao estudo da máquina estatal e entidades sindicais. Até sexta-feira, a equipe cravará os temas da reforma e definirá os instrumentos legais mais adequados para abordá-los: Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e leis complementares e ordinárias. Dois princípios estão sacramentados, segundo o deputado Pedro Paulo. Primeiro, a estabilidade do servidor público concursado, prevista no artigo 41 da Constituição, permanecerá imaculada. Segundo, a PEC 32/2020, proposta de reforma do governo de Jair Bolsonaro que flexibilizava a estabilidade, não balizará as discussões do GT.

— Não trabalharemos com base na PEC 32 de forma nenhuma. Há premissas graves nessa proposta, que já foi interditada — declarou Pedro Paulo. — A estabilidade não pode acabar, assim como não se pode reduzir os direitos do servidor. Olhá-lo como vilão e causador da ineficiência do Estado é um equívoco — disse.

Os tópicos em discussão no GT indicam seu objetivo de alicerçar a reforma em uma melhoria substancial da eficiência da máquina pública e dos serviços prestados à população. A proposta de uma Lei de Responsabilidade e Resultados envolverá a inclusão obrigatória de metas em toda nova política pública, para permitir a mensuração da eficácia delas e das equipes que as formularem e executarem. O deputado defende a inclusão de punições e bonificações, nos casos de fracasso ou êxito.

— Isso significa mudar a lógica das políticas públicas com base na meritocracia.

O grupo de trabalho dá como certa a regulamentação de dois princípios constitucionais incluídos pela reforma administrativa de 1998: a obrigatoriedade da avaliação de cada servidor e a demissão por insuficiência de desempenho.

— A avaliação hoje não passa de compadrio, não é confiável — diz Pedro Paulo.

Há convicção no governo e no GT sobre a necessidade de criar novas etapas de ascensão nas carreiras públicas e de atrelar a escalada ao desempenho do servidor, e não mais no tempo de trabalho. Na agenda estão também o disciplinamento do trabalho remoto, considerado pelo deputado como “excrescência”, a realização de concursos unificados para diferentes carreiras e a contratação de funcionários temporários, pelo regime CLT, para suprir órgãos que dependem de provas específicas.

— Há um engessamento no serviço público, ruim para o Estado e para o servidor. É preciso flexibilidade para atender escolas, hospitais e até para apagar incêndios na máquina administrativa — defendeu.

Em vários tópicos, porém, o projeto omite mudanças na máquina pública executadas ou em estudo pelo MGI.

— Nos últimos dois anos, o ministério tem adotado mudanças infralegais para a busca constante da melhoria da eficiência, como a criação de carreiras transversais no serviço federal, a interação dos sistemas de áreas afins do governo e o programa de avaliação do desempenho do servidor — disse o secretário extraordinário para a Transformação do Estado, Francisco Gaetani.

Segundo ele, o diálogo do MGI com o GT da Câmara tem sido permanente, para melhor compreensão da complexa burocracia brasileira.

— Há nuances no serviço público. Ao lado de ilhas de eficiência, há instituições novas, estatais que se regem por parâmetros privados, áreas de difícil mensuração da eficáciae setores cujos resultados são dificultados por contingenciamentos orçamentários.

O conjunto de temas reunidos pelo grupo de trabalho mostra-se em linha com propostas da sociedade civil, como a defendida pelo ex-presidente do Banco Central Arminio Fraga, pelo professor de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV) Carlos Ari Sundfeld e pela economista Ana Carla Abrão. Em especial, as abordagens sobre preservação da estabilidade, adoção da aferição do desempenho do servidor e contratações temporárias. A Lei de Responsabilidade e Resultados, para Sundfeld, será peça essencial.

— Não haverá avaliação adequada dos funcionários públicos sem metas setoriais e para as políticas adotadas. Essa lei trará uma avaliação da capacidade de o Estado prover os serviços à população e do desperdício de recursos humanos.

Mas há resistência de entidades sindicais em torno das avaliações de desempenho e da contratação de funcionários temporários. Para Cristiano Machado, diretor da Fenasps, que abarca servidores da Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social, melhor seria a adoção de medidas para a valorização das carreiras e dos servidores concursados e investimento em tecnologia. 

— Como se propõe avaliar o desempenho de um servidor que trabalha com computadores de 20 anos atrás e sem recursos mínimos? É ilusão pensar que o Estado está inchado e a produtividade se mantém baixa — afirma.

Fonte: O Globo