Prazo para servidores ativos do estado declararem bens termina nesta segunda-feira

Procedimento é obrigatório para todos os agentes públicos do Poder Executivo no Rio

Termina nesta segunda-feira (30) o prazo para os servidores ativos do estado do Rio de Janeiro entregarem a Declaração de Bens e Valores ao Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual (Sispatri). O documento, que é obrigatório, deve ser enviado pelo www.rj.gov.br/sispatri.

Conforme previsto em decreto estadual, os dados inseridos no Sispatri seguem as mesmas regras divulgadas pela Receita Federal. As informações são obrigatoriamente importadas (arquivo.DEC) da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, entregue anualmente.

Até o momento, apenas 89% dos servidores obrigados a entregar sua DBV ao Sispatri já cumpriram com sua obrigação. Ao todo, mais de 200 mil devem apresentar a declaração.

A medida é voltada para todos os vínculos ativos dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica, fundacional e empresas públicas.

Aqueles que deixarem de fazer a declaração no prazo passarão à situação de irregular no sistema e deverão ser submetidos a procedimentos correcionais instaurados pelas Unidades de Corregedorias Setoriais de seus órgãos. Esse grupo ficará sujeito a sanções administrativas, como advertência, suspensão ou, em último caso, demissão, por descumprimento de dever funcional.

Fonte: O Dia