Reforma na tributação do IR atingirá títulos e fundos da renda fixa, e também renda variável

Mudança constará de medida provisória (MP) que deverá ser editada ainda nesta semana para compensar o recuo parcial que haverá no decreto que aumentou o IOF

O governo vai propor uma ampla reforma na tributação do Imposto de Renda (IR) que incide sobre as aplicações financeiras. A proposta é que haja uma cobrança fixa de 17,5% tanto sobre títulos e fundos de renda fixa quanto sobre renda variável, no lugar da taxação progressiva que existe hoje, que varia entre 15% e 22,5%. A exceção à alíquota fixa de 17,5% serão os títulos incentivados, como LCI, LCA, CRIs, CRAs, FIIs e Fiagros, que terão alíquota de 5%.

A mudança constará em medida provisória (MP) que deverá ser editada ainda nesta semana para compensar o recuo parcial que haverá no decreto que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deverá ter uma reunião. nesta terça-feira (10), com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para tratar do tema.

O Valor apurou que essas medidas já estavam na mesa da equipe econômica há muito tempo e esperava-se uma oportunidade para tentar emplacá-las no Congresso Nacional. O Ministério da Fazenda considera que são mudanças que corrigem distorções no mercado de títulos e valores mobiliários. Como as mudanças tratam de IR – sujeito à anualidade, valerão somente para 2026 em diante, caso a MP seja aprovada pelos parlamentares.

Segundo apurou o Valor, todas as aplicações financeiras, incluindo títulos de renda fixa públicos e privados e ações negociadas em bolsa, passarão a ficar sujeitos a uma alíquota única de 17,5% de IR, que será cobrada da pessoa física. Atualmente, essa alíquota varia de 15% a 22,5% no caso da renda fixa e entre 15% e 20% no caso da renda variável. De acordo com membros da equipe econômica, essa padronização da alíquota fará com que essas alterações tenham neutralidade do ponto de vista fiscal.

Somente os títulos incentivados ficarão com uma cobrança de 5%. Esses títulos incluem Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI), Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs), os Fundos de Investimento nas Cadeiras Produtivas Agroindustriais (Fiagros), Cédulas de Produto Rural (CPR), Letras Imobiliárias Garantidas (LIG), Letras de Crédito do Desenvolvimento (LCD) e títulos e valores mobiliários relacionados a projetos de infraestrutura.

Hoje, esses títulos incentivados são isentos de IR e perderão essa vantagem se a MP for aprovada. Na visão de integrantes do Ministério da Fazenda, essa diferenciação da tributação dos títulos incentivados (que terão cobrança de 5%) para as demais aplicações financeiras (que serão taxadas em 17,5%) será suficiente para garantir a atratividade desses papéis e, ao mesmo tempo, garantir uma arrecadação robusta em 2026 – os números ainda não foram divulgados. O setor, contudo, discorda, assim como parlamentares ligados ao agronegócio, que criticaram a medida.

Todo o estoque de títulos incentivados será preservado, ou seja, continuará isento de IR. A nova tributação valerá somente para emissões feitas de 2026 em diante.

Além das mudanças no mercado financeiro, a MP aumentará de 12% para 18% a taxação das bets e acabará com a cobrança de 9% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que beneficiava fintechs e meios de pagamento, que agora serão taxados em 15%.

Também houve acordo na reunião de domingo (8) à noite, entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e líderes da base governista, segundo apurou o Valor, para aumentar a tributação dos juros sobre capital próprio (JCP) de 15% para 20%. Esse aumento também deve constar na MP, mas a elevação do JCP já enfrentou resistência do Congresso em outros momentos.

Pelo lado de medidas estruturantes, houve acordo somente para o governo propor uma redução linear dos benefícios tributários infraconstitucionais, por meio de um projeto de lei complementar. Não houve acordo, até o momento, para incluir uma trava na complementação que a União faz ao Fundeb e mudanças para restringir a concessão judicial do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Essas medidas foram propostas por Haddad, mas não houve acordo com os líderes governistas.

Mudanças ainda mais estruturais, como desvinculação de benefícios previdenciários e assistenciais do salário mínimo e dos pisos de saúde e educação da receita nem foram pautados pelo ministro.

Todas essas mudanças permitirão que o governo recue novamente no decreto que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Os recuos vão envolver redução de 0,95% para 0,38% do IOF cobrado nas operações de crédito da pessoa jurídica, redução de 80% do imposto cobrado na operação de risco sacado, isenção no retorno de investimentos estrangeiros diretos no país e cobrança de alíquota mínima sobre Fundos de Investimento em Direito Creditório (Fdic).

Haverá, também, uma regra de transição para planos de previdência privada do tipo VGBL – até o fim deste ano, haverá isenção para aportes que somem até R$ 200 mil, para cada seguradora. Acima disso, haverá incidência da alíquota do IOF. Já a partir de 2026, segundo a proposta da Fazenda, o IOF será cobrado para aportes anuais acima de R$ 600 mil no total. Assim, a proposta atingiria menos contribuintes a partir do próximo ano.

Segundo integrantes da Fazenda, essa proposta para o VGBL, a partir de 2026, isenta 99,2% dos segurados e 2/3 do volume financeiro de aportes.

A previsão é que o decreto e a medida provisória sejam publicados ainda nesta semana pelo Executivo, mesmo com o acordo fechado somente com líderes da base do governo.

Fonte: Valor Econômico